Questões de assuntos semelhantes

• No que diz respeito à prescrição e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
• Sobre a competência do processo administrativo disposto na Lei n° 9.784/1999, pode-se afirmar:
• A doutrina destaca a aplicação do princípio da pluralidade de instâncias ao processo administrativo como decorrência do poder de autotutela da...
• ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS: I - O processo administrativo pode ser simplificado mediante participação concomitante de todas...
• O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados...