Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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O processo administrativo será regido por normas básicas que visem ao cumprimento dos fins da administração e obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da moralidade, da ampla defesa e do contraditório, excluindo-se desse rol o princípio da razoabilidade, por se tratar, no caso, de ato discricionário do agente público
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/99, analise as afirmativas a seguir.
I. As normas básicas sobre processo administrativo, estabelecidas pela Lei nº 9.784/99, aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
II. Segundo legislação vigente, a Administração Pública está dispensada do princípio da segurança jurídica, porque é aplicado apenas em processos judiciais.
III. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
Está correto o que se afirma em:
Sobre impedimento e suspeição no processo administrativo federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor ou autoridade que tenha apenas interesse indireto na matéria não fica impedido de atuar no processo administrativo.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.
III. O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
IV. Pode ser arguida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Está correto o que se afirma em:
Com base na doutrina, na jurisprudência e no ordenamento jurídico pátrio, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. Cada ente federativo pode estabelecer regras próprias sobre seu processo administrativo.
II. Diferente do processo judicial, no processo administrativo nunca será assegurado aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório ou a ampla defesa.
III. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
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