Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o i...
Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente.
A decadência é prazo extintivo que, como corolário da
segurança jurídica, uma vez ultrapassado, não impede
que a Administração, no âmbito de processo
administrativo, se manifeste a tempo e modo.