Home Concursos Públicos Questões Q943848 Com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q943848 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99 ( assuntos) Ano: 2018 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Provas: IF-RS - 2018 - IF-RS - Administração | IF-RS - 2018 - IF-RS - Administração/Finanças | IF-RS - 2018 - IF-RS - Contabilidade | IF-RS - 2018 - IF-RS - Engenharia Agrícola | IF-RS - 2018 - IF-RS - Matemática | Q943848 Direito Administrativo Com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale abaixo a alternativa CORRETA: Alternativas A Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. B Havendo a necessidade de manifestação do órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de dez dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. C Os atos que apresentem defeitos sanáveis podem ser objeto de convalidação pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros. D Os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, nos procedimentos administrativos em que figure como partes ou interessados. E Os atos de delegação de competência são irrevogáveis. Gabarito Comentado Aulas (7) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro