Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 209

Q944139

Ano: 2018 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2018 - UFC - Assistente em Administração |

Q944139 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:

A

As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo.

B

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

C

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

D

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

E

A Administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

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Q944132

Ano: 2018 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2018 - UFC - Assistente em Administração |

Q944132 Direito Administrativo

Considere os seguintes itens:
I. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
II. A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação.
IV. A competência é irrenunciável e se exerce apenas pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
No âmbito da Lei nº 9.784/99, está correto o que se afirma:

A

Apenas em I e II.

B

Apenas em I e III.

C

Apenas em II e III.

D

Apenas em I, II e III.

E

Apenas em I, II e IV.

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Q943973

Ano: 2018 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2018 - UFRR - Assistente Social |

Q943973 Direito Administrativo

No processo administrativo são direitos dos(as) administrados(as), exceto.

A

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores(as), que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado(a), salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

C

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

D

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

E

Agir de modo temerário, desleal e de má-fé.

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Q943848

Ano: 2018 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Provas: IF-RS - 2018 - IF-RS - Administração | IF-RS - 2018 - IF-RS - Administração/Finanças | IF-RS - 2018 - IF-RS - Contabilidade | IF-RS - 2018 - IF-RS - Engenharia Agrícola | IF-RS - 2018 - IF-RS - Matemática |

Q943848 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale abaixo a alternativa CORRETA:

A

Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

B

Havendo a necessidade de manifestação do órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de dez dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

C

Os atos que apresentem defeitos sanáveis podem ser objeto de convalidação pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.

D

Os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, nos procedimentos administrativos em que figure como partes ou interessados.

E

Os atos de delegação de competência são irrevogáveis.

Q942991

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Agente Prisional |

Q942991 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao que dispõe a Lei nº 9.784/1999 acerca do processo administrativo.

A

O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado.

B

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o cônjuge ou companheiro do interessado, salvo se houver expressa concordância deste.

C

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

E

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q941985

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q941985 Direito Administrativo

Texto associado

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

A autoridade legalmente competente para julgar o recurso administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro.

Certo

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Q941984

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q941984 Direito Administrativo

Texto associado

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

Apenas a sociedade multada poderá interpor recurso administrativo, pois a lei estabelece que apenas as partes no processo têm legitimidade para recorrer.

Certo

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Q941983

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q941983 Direito Administrativo

Texto associado

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

O recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar tal decisão, deverá encaminhá-lo para autoridade superior.

Certo

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Q941982

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q941982 Direito Administrativo

Texto associado

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

Caso a lei seja silente, para que o recurso administrativo interposto seja admitido, será necessário o depósito prévio do valor da multa imposta.

Certo

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Q941981

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q941981 Direito Administrativo

Texto associado

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

O não atendimento à intimação para comparecimento pelo representante legal da sociedade importou em renúncia ao direito da sociedade.

Certo

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Q941689

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941689 Direito Administrativo

Sobre a extinção de direitos e poderes entre o particular e a Fazenda Pública é correto afirmar:

A

O prazo de prescrição da pretensão da ação que visa a reparação civil do particular em face da Administração Pública é de 3 (três) anos.

B

Somente quando a infração disciplinar também tipificada como crime estiver sendo apurada em inquérito ou ação penal é que se aplicará o prazo prescricional da legislação penal.

C

A ação de desapropriação indireta do particular em face da Administração Pública prescreve em 20 (vinte) anos, em analogia ao decurso do prazo de usucapião extraordinário da lei civil.

D

A figura da prescrição administrativa intercorrente, embora tenha previsão doutrinária, deve ter sua aplicação afastada dos procedimentos administrativos, ante a ausência de previsão em normas específica, evitando que se inviabilize o poder de autotutela da Administração Pública.

Q941465

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo |

Q941465 Direito Administrativo

Com relação aos recursos administrativos, considere:

I. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior.

III. Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

IV. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Em conformidade com a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q941460

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo |

Q941460 Direito Administrativo

Cinira, servidora pública, é casada com Rodolfo, que participou como perito no processo administrativo em que figura como parte Marinalda, que é casada com Bruno. Bruno bateu no carro de Cinira e, por essa razão, ela propôs uma ação em face dele requerendo indenização. Essa ação de indenização ainda não foi julgada pelo juiz de primeiro grau. Diante dessa situação, no processo em que figura como parte Marinalda, em conformidade com a Lei Federal no 9.784/1999, que reorganiza e unifica o Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Cinira

A

não é impedida de atuar, pois nem o fato de seu cônjuge Rodolfo ter participado como perito no processo administrativo, tampouco o fato de estar litigando judicialmente com Bruno são impeditivos para tal atuação.

B

não é impedida de atuar pelo fato de estar litigando judicialmente com Bruno, porém o fato de seu cônjuge Rodolfo ter participado como perito no processo administrativo a impede de tal atuação.

C

não é impedida de atuar pelo fato de seu cônjuge Rodolfo ter participado como perito no processo administrativo, porém o fato de estar litigando judicialmente com Bruno a impede de tal atuação.

D

é impedida de atuar, pois seu cônjuge Rodolfo participou como perito no processo administrativo, bem como porque está litigando judicialmente com Bruno.

E

é impedida de atuar, porque está litigando judicialmente com Bruno, não sendo relevante a participação de seu cônjuge Rodolfo como perito.

Q941459

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo |

Q941459 Direito Administrativo

Plínio, administrado que se encontra em condição de interessado em processo administrativo, deseja ver referido processo no qual consta como réu, bem como tirar cópia dos autos. Em conformidade com a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Plínio

A

possui direito de ter vista dos autos, porém, para obter cópias de documentos neles contidos, faz-se obrigatória a assistência por advogado, já que para tal ato é sempre necessária a representação

B

possui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

C

não pode ter vista dos autos, tampouco obter cópias de documentos nele contidos sem a assistência obrigatória de um advogado, já que para tais atos é sempre necessária a representação.

D

possui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir, facultativamente, por advogado, ressalvado o direito de conhecer as decisões proferidas, ato este que obriga sempre a assistência de um advogado, por meio de representação.

E

possui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir, facultativamente, por advogado, sem, contudo, poder formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, já que para tanto é sempre obrigatória a assistência de um advogado, por meio de representação.

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Q941302

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941302 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A

A reformatio in pejus não é admitida na decisão de recurso administrativo.

B

Em regra, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, sendo possível a delegação de competência.

C

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

D

As entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

E

É considerado suspeito, no processo administrativo, o servidor que tenha interesse indireto na causa.

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Q941090

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-BA Prova: Dédalus Concursos - 2018 - CORE-BA - Fiscal |

Q941090 Direito Administrativo

A fase do processo administrativo destinada a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão é denominada:

A

Instauração.

B

Instrução.

C

Julgamento.

D

Recurso.

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Q941089

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-BA Prova: Dédalus Concursos - 2018 - CORE-BA - Fiscal |

Q941089 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde a princípios inerentes ao processo administrativo:

A

Oficialidade e informalismo.

B

Verdade formal e tipicidade.

C

Formalismo e ampla defesa.

D

Onerosidade e legalidade.

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Q941032

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2018 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Civil | COMPERVE - 2018 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Elétrica | COMPERVE - 2018 - UFRN - Enfermeiro | COMPERVE - 2018 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - 101 | COMPERVE - 2018 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecatrônica | COMPERVE - 2018 - UFRN - Psicólogo Escolar | COMPERVE - 2018 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - 103 | COMPERVE - 2018 - UFRN - Engenheiro - Engenharia da Computação | COMPERVE - 2018 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - 104 | COMPERVE - 2018 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - 102 | COMPERVE - 2018 - UFRN - Jornalista | COMPERVE - 2018 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - 2018 - UFRN - Farmacêutico | COMPERVE - 2018 - UFRN - Bibliotecário-Documentalista | COMPERVE - 2018 - UFRN - Arquiteto e Urbanista |

Q941032 Direito Administrativo

À luz do que dispõe a Lei nº 9.784/99, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve decidir no prazo de até

A

trinta dias, sem possibilidade de prorrogação.

B

vinte dias, sem possibilidade de prorrogação.

C

vinte dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Q941031

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2018 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Civil | COMPERVE - 2018 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Elétrica | COMPERVE - 2018 - UFRN - Enfermeiro | COMPERVE - 2018 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - 101 | COMPERVE - 2018 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecatrônica | COMPERVE - 2018 - UFRN - Psicólogo Escolar | COMPERVE - 2018 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - 103 | COMPERVE - 2018 - UFRN - Engenheiro - Engenharia da Computação | COMPERVE - 2018 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - 104 | COMPERVE - 2018 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - 102 | COMPERVE - 2018 - UFRN - Jornalista | COMPERVE - 2018 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - 2018 - UFRN - Farmacêutico | COMPERVE - 2018 - UFRN - Bibliotecário-Documentalista | COMPERVE - 2018 - UFRN - Arquiteto e Urbanista |

Q941031 Direito Administrativo

Segundo as disposições da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada com antecedência mínima de

A

seis dias úteis.

B

três dias úteis.

C

cinco dias úteis.

D

quatro dias úteis.

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Q940742

Ano: 2018 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2018 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Informática |

Q940742 Direito Administrativo

No que diz respeito ao “processo administrativo”, é correto afirmar que

A

em hipótese alguma, pode ser impulsionado de ofício.

B

se oportuniza ao administrado, durante o trâmite do processo, somente o direito do contraditório.

C

a administração não poderá anular seus atos administrativos por vícios de legalidade.

D

é proibido à administração pública cobrar custas e emolumentos dos administrados, salvo as previsões legais.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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