Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 208

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078484 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar que

A

é possível que um órgão administrativo e seu titular deleguem parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

B

podem ser objeto de delegação os atos sem caráter normativo, os atos decisórios e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade administrativos.

C

o ato de delegação pode abranger a totalidade da competência de um órgão, desde que seja por período transitório, não sendo possível sua revogação durante o prazo de vigência previamente estipulado.

D

as decisões proferidas mediante delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo órgão que delegou a competência específica.

E

não se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior enquanto vigorar o ato de delegação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1077489

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077489 Direito Administrativo

A Lei 9.784/1999 traz disposições acerca da competência no processo administrativo. A respeito desse assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. ( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados. ( ) Não é necessário que o ato de revogação da delegação seja publicado por meio oficial, bastando que o ato de delegação o seja.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A

V, V, V

B

V, F, V

C

F, V, F

D

F, V, V

E

V, V, F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1077488

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077488 Direito Administrativo

A Lei 9.784/1999 traz alguns critérios que deverão ser observados no processo administrativo. Analise as alternativas e a assinale a que não apresenta um desses critérios do processo administrativo:

A

Adoção de formas simples, sufcientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados

B

Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações fnais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio

C

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, com a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação

D

Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei

E

Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1077474

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077474 Direito Administrativo

Acerca dos impedimentos e suspeições do servidor ou autoridade em processo administrativo, estabelecidos pela Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta:

A

É suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria

B

Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o cônjuge de algum dos interessados

C

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo

D

É suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro

E

Caso o cônjuge do perito tenha participado como testemunha estará configurada a suspeição

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1072792

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q1072792 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, Art. 1º , esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Quanto a processos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições

B

De modo que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade pode afastá-lo de suas atribuições (mantida a remuneração) por até 60 dias

C

É o procedimento administrativo que apura eventuais infrações funcionais praticadas por servidores no exercício de suas atribuições. Não sendo permitida, que se recorra a qualquer defesa ao acusado

D

O servidor que estiver respondendo a PAD só pode pedir exoneração ou se aposentar voluntariamente após a conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, se houver

E

O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1066287

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066287 Direito Administrativo

Considerando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, regulamentado pela Lei n° 7692/2002, com relação a autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade capital com algum dos interessados no processo, ou com os respectivos cônjuges, companheiros, ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral até o terceiro grau, pode ser arguido(a) o(a) seu(sua):

A

improbidade.

B

prescrição.

C

suspeição.

D

impedimento.

E

difamação

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1044352

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044352 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo, é correto afirmar que

A

coisa julgada administrativamente, no Brasil, define, somente, uma situação que não pode ser arguida e analisada em sede administrativa, mas que ainda pode ser objeto de recurso à esfera judicial.

B

o desrespeito às garantias do contraditório e da ampla defesa enseja a revogação do processo administrativo e dos atos praticados de ofício pela autoridade competente, devendo ser sanáveis pelo Poder Judiciário.

C

é admissível a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

D

a forma é o instrumento para alcançar os objetivos dos atos praticados no processo administrativo, por isso, o vício de forma importa na nulidade do processo.

E

após a instrução, o poder público terá o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente justificado, para proferir a decisão final no processo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1037876

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Provas: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Fiscalização | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Recursos Humanos | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Direito | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Ciências Contábeis | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Tecnologia da Informação |

Q1037876 Direito Administrativo

Com relação a processo administrativo, julgue o item.

Inexistindo norma que estabeleça competência para a prática de determinado ato em processo administrativo, a providência caberá à autoridade máxima.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1037875

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Provas: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Fiscalização | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Recursos Humanos | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Direito | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Ciências Contábeis | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Tecnologia da Informação |

Q1037875 Direito Administrativo

Com relação a processo administrativo, julgue o item.

A avocação de competências no âmbito de processo administrativo pressupõe subordinação hierárquica.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1037874

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Provas: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Fiscalização | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Recursos Humanos | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Direito | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Ciências Contábeis | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Tecnologia da Informação |

Q1037874 Direito Administrativo

Com relação a processo administrativo, julgue o item.

A delegação de competências no âmbito de processo administrativo pressupõe subordinação hierárquica.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1037873

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Provas: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Fiscalização | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Recursos Humanos | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Direito | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Ciências Contábeis | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Tecnologia da Informação |

Q1037873 Direito Administrativo

Com relação a processo administrativo, julgue o item.

O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado, exigidas, nesse último caso, manifestação por escrito e identificação.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1033310

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - MA Prova: Quadrix - 2018 - CRMV - MA - Fiscal |

Q1033310 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é permitida a

A

cobrança de despesas processuais.

B

aplicação retroativa de nova interpretação.

C

promoção pessoal de agentes ou autoridades.

D

renúncia total ou parcial de poderes ou competências

E

impulsão, de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1031127

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031127 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e relativamente à utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova produzida em processo penal (prova emprestada), pode-se afirmar que

A

não há possibilidade de aproveitamento, uma vez que se trata de partes diferentes em uma e outra instância.

B

ela apenas será admitida se previamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

C

ela será admitida e o contraditório do processo penal valerá para o processo administrativo disciplinar.

D

a prova emprestada não será válida porque as responsabilidades penal e administrativa são diversas.

E

vigendo no processo penal o princípio da publicidade, ela poderá ser utilizada desde que assim decida a Administração Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1031123

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031123 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo, poderá ser arguido o impedimento da autoridade que

A

esteja litigando administrativamente com o cônjuge do interessado.

B

tenha amizade íntima com companheiro de algum dos interessados.

C

esteja litigando judicialmente com colateral até terceiro grau do interessado.

D

seja inimigo notório de algum dos interessados ou de seu cônjuge ou companheiro.

E

tenha, anteriormente, realizado diligência de qualquer natureza no mesmo processo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1031122

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031122 Direito Administrativo

Para a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), o conceito de capacidade, para fins de processo administrativo,

A

não é definido, sendo necessário valer-se do conceito estabelecido no Código Civil Brasileiro.

B

refere-se expressamente aos maiores de 18 anos, salvo previsão especial em ato normativo próprio.

C

não está definido, vigendo o conceito que se encontrar estabelecido no Código Penal Brasileiro.

D

refere-se expressamente aos maiores de 18 anos, independentemente de previsão em ato normativo próprio.

E

aplica-se a regra do Direito Civil, salvo se a transgressão também for prevista como crime.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1020725

Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação | PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico em Audiovisual | PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Metrologia | PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico em Química | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Técnico em Mecânica | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Administrador de Edifícios | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Técnico em Segurança do Trabalho | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Técnico em Farmácia |

Q1020725 Direito Administrativo

Flávio Augusto, servidor público federal, investido no cargo de Professor da UFRJ há 5 (cinco) anos, foi convidado para participar de uma comissão de processo administrativo disciplinar para apurar suposta acumulação ilícita de cargos por parte de outro servidor. Ao analisar o processo, descobriu que o investigado era seu cunhado, casado há dois anos com sua irmã. Sobre o presente caso, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que Flávio Augusto:

A

não está impedido de atuar no referido processo, pois a lei proíbe a atuação do servidor somente em casos que envolvam o cônjuge ou companheiro.

B

está impedido de atuar no referido processo e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

C

não está impedido de atuar no referido processo, pois a lei proíbe a atuação do servidor somente se ele estiver em litígio, judicial ou administrativo, com o interessado.

D

não está impedido de atuar no referido processo, pois não tem interesse direto ou indireto na matéria.

E

embora tenha interesse direto na matéria, não está impedido de atuar no referido processo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1015533

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas Área 3 |

Q1015533 Direito Administrativo

O exercício da convalidação pela Administração pública, nos termos do disposto na Lei n° 9.784/1999, está condicionado à

A

que os vícios sejam passíveis de serem sanáveis, como os relativos à forma, e que da convalidação não resulte lesão ao interesse público nem a direito de terceiros.

B

natureza jurídica vinculada do ato, tendo em vista que os atos discricionários não podem ser convalidados, porque objeto de juízo personalíssimo do administrador.

C

irretroatividade de seus efeitos, de forma que o ato convalidado só pode produzir efeitos após a data do ato de convalidação.

D

demonstração da existência de vício de qualquer natureza, quando a prática da convalidação se torna de rigor.

E

mesma autoria, ou seja, o mesmo administrador na época da edição do ato viciado e depois, por ocasião da convalidação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1014111

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Provas: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Administração | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Agronômica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Biblioteconomia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Biológicas | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Civil | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Analista em TI - Banco de Dados | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Direito | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Física | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Elétrica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Geografia - Meteorologia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Mecânica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Analista em TI | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Pedagogia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Segurança do Trabalho | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Serviço Social |

Q1014111 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao regime jurídico da administração, seus princípios e deveres.

A

Na publicidade das obras dos órgãos públicos poderá constar apenas o nome do gestor que a realizou, sem mencionar o partido.

B

A administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade com efeitos retroativos, independentemente de reparação ao particular eventualmente prejudicado, tendo em vista a supremacia do interesse público.

C

A eficiência no direito administrativo implica na procura da produtividade e economicidade, sendo este um dever da administração.

D

Não se aplica o contraditório no processo administrativo, visto que tal princípio é exclusivo do processo judicial.

E

A legalidade é um princípio implícito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1012816

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Agente Administrativo |

Q1012816 Direito Administrativo

É um dos motivos para que um processo seja encerrado:

A

expressa desistência do interessado.

B

não atendimento da solicitação

C

compromissos arbitrados não cumpridos

D

deferimento do pleito.

E

desenvolvimento não interrompido

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1012772

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia - PA Prova: INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Procurador Municipal |

Q1012772 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Entretanto, a Administração tem o dever de decidir, emitindo explicitamente a decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência em um prazo fixado nesta lei após concluída a instrução processual.

Fonte: ANGHER, A. J. (Org.); 2017.

Acerca das afirmações acima, qual alternativa contém expressamente o prazo disposto na referida lei?

A

A Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

B

A Administração tem o prazo de quarenta e cinco dias para decidir, prorrogável, se necessário, por mais trinta dias.

C

A Administração tem o prazo de sessenta dias para decidir, sendo prorrogado pelo mesmo período se houver necessidade.

D

A Administração tem o prazo de noventa dias, podendo ser prorrogado pela metade do período, por expressa motivação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

Foram encontradas 6.185 questões