Home Concursos Públicos Questões Q1020347 A respeito dos prazos fixados na Lei nº 9.784/1999, assinale... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1020347 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Ano: 2019 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública | IF-MG - 2019 - IF-MG - Médico | Q1020347 Direito Administrativo A respeito dos prazos fixados na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa incorreta. Alternativas A É de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. B A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. C Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. D O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior. E O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (19) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro