A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o duplo...
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Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFRB
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Microscopia
|
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química |
Q1240035
Direito Administrativo
A Constituição Federal assegura a todos
os cidadãos o duplo grau de jurisdição.
Em suma, depois de uma decisão em
primeira instância, faculta-se às partes
o direito de recorrer. Assim também
acontece no processo administrativo.
Nesse diapasão, é correto afirmar que
são legítimos(as) como partes no recurso
administrativo