Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Sobre os direitos e deveres dos administrados, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É dever do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
II. É dever do administrado expor os fatos conforme a verdade.
III. É dever do administrado proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
IV. O administrado além de outros direitos garantidos tem direitos a formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
V. O administrado além de outros direitos garantidos tem direitos a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
VI. O administrado além de outros direitos garantidos tem direitos a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A avocação de competência pressupõe subordinação hierárquica entre o originalmente titular da competência e aquele que a avoca.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A delegação de competência pode se dar, pelo titular, a
agente que não lhe seja hierarquicamente subordinado.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Entidades representativas de classe, no que diz respeito
a direitos e interesses coletivos, ostentam legitimidade
para figurar como interessadas em processo
administrativo.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Por força do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia mediante provocação do interessado.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A proteção constitucional contra a autoincriminação afasta do administrado, em sede de processo administrativo, o compromisso com a verdade ou com o esclarecimento dos fatos.
Em conformidade com o art. 91 da Resolução 143/2017, caso os fatos denunciados versem acerca de matéria de conduta conciliável, o relator poderá propor, antes da decisão de admissibilidade ou no curso da instrução, designação de audiência de conciliação.
A busca por conciliação pode ser benéfica para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, pois economiza recursos materiais e humanos ao conselho. Segundo o artigo citado, certas condutas não são conciliáveis por resultarem em alguns tipos de danos. Com base no exposto, a conduta que, mesmo causando danos, se enquadra na designação de uma audiência de conciliação é a que causa danos
Julgue o item, relativo aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública.
O recurso administrativo, que, em regra, não tem efeito
suspensivo, deve ser interposto perante a autoridade
que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar no
prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade
superior.
Finalidade do processo administrativo
A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.
Pode‐se dizer, por esses motivos, que a realização de processos administrativos possui quatro finalidades básicas, apontadas pela doutrina, quais sejam: o controle da atuação estatal; a realização da democracia; a redução dos encargos do Poder Judiciário; e a garantia de uma atuação eficiente e menos defeituosa.
Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev., ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca de processo administrativo.
Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 aplicam‐se aos órgãos
do Poder Executivo, não cabendo sua aplicação, quando
no desempenho da função administrativa, ao Poder
Legislativo e ao Poder Judiciário da União.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.
O interessado poderá, por escrito, desistir do pedido
formulado ou renunciar a direitos disponíveis.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.
Nos processos administrativos, a interpretação da
norma administrativa será feita da forma que mais bem
garanta o atendimento do fim público a que se dirige,
retroagindo a nova interpretação.
Finalidade do processo administrativo
A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.
Pode‐se dizer, por esses motivos, que a realização de processos administrativos possui quatro finalidades básicas, apontadas pela doutrina, quais sejam: o controle da atuação estatal; a realização da democracia; a redução dos encargos do Poder Judiciário; e a garantia de uma atuação eficiente e menos defeituosa.
Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev., ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca de processo administrativo.
Não cabe recurso de decisões administrativas em face de
razões de mérito, somente em caso de ilegalidade
demonstrada.
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