A Lei nº 9.874/1999 estabelece normas básicas sobre o proces...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRP 7ª Região RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |
Q1249097
Direito Administrativo
A Lei nº 9.874/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no
âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Assinale a alternativa correta
em relação à referida lei.