Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

Salvo se houver disposição legal em sentido contrário, é faculdade do administrado se fazer assistir por advogado nos processos que tramitem perante a Administração.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

Nos processos administrativos, a regra é que os atos administrativos serão sigilosos, no intuito de se resguardar os interesses da Administração. 

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

Para fins de processos administrativos, será considerado como órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta, ao passo que a autoridade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Julgue o item, relativos às normas que regem os  processos administrativos. 

Uma  vez  iniciado  o  processo  administrativo,  o  interessado não poderá dele desistir. 

Julgue o item, relativos às normas que regem os  processos administrativos. 

O indeferimento da alegação de  suspeição de  servidor  ou  autoridade  que  atuar  em  processo  administrativo  poderá  ser  impugnado  em  recurso  próprio,  que  será  dotado de efeito suspensivo. 

Julgue o item, relativos às normas que regem os  processos administrativos. 

A competência para decidir recursos administrativos não  pode ser objeto de delegação. 

Julgue o item, relativos às normas que regem os  processos administrativos. 

É absolutamente vedada a formulação de requerimento  inicial de processo administrativo por solicitação oral do  interessado. 

Julgue o item, relativos às normas que regem os  processos administrativos. 

É  direito  do  administrado,  perante  a  Administração  Pública,  fazer‐se  assistir,  facultativamente,  por  advogado,  salvo  quando  obrigatória  a  representação,  por força de lei. 

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue o item.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. 

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue o item.

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação, desde que esta seja publicada em meio oficial.  

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue o item.

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, de ter vista dos autos, de obter cópias dos documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas. 

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue o item.

Nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa dá-se de modo a mais bem garantir o atendimento do fim público e, por isso, utiliza-se sua interpretação retroativa em caso de novas interpretações.

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue o item.

A Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência e a outros.