Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.185 questões
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783419
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Nos processos administrativos, a lei não impõe aos administrados o dever de expor os fatos conforme a verdade.
Nos processos administrativos, a lei não impõe aos administrados o dever de expor os fatos conforme a verdade.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783418
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Nos processos administrativos, é absolutamente vedada a cobrança de despesas processuais.
Nos processos administrativos, é absolutamente vedada a cobrança de despesas processuais.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente Administrativo |
Q1783417
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Para fins de processo administrativo, considera-se como
órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da
administração direta ou da administração indireta.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-AP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador |
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |
Q1782858
Direito Administrativo
A Lei n.° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da administração federal
direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. A respeito do processo administrativo no
âmbito da Administração Pública, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, inclusive a edição de atos de caráter normativo e as decisões de recursos administrativos.
Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, inclusive a edição de atos de caráter normativo e as decisões de recursos administrativos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-AP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador |
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |
Q1782857
Direito Administrativo
A Lei n.° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da administração federal
direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. A respeito do processo administrativo no
âmbito da Administração Pública, julgue o item.
É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados de requerimentos iniciais em matéria de processos administrativos.
É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados de requerimentos iniciais em matéria de processos administrativos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-AP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador |
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |
Q1782856
Direito Administrativo
A Lei n.° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da administração federal
direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. A respeito do processo administrativo no
âmbito da Administração Pública, julgue o item.
Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está o da objetividade no atendimento do interesse público, com a vedação da promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está o da objetividade no atendimento do interesse público, com a vedação da promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-AP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador |
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |
Q1782855
Direito Administrativo
A Lei n.° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da administração federal
direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. A respeito do processo administrativo no
âmbito da Administração Pública, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, devendo ser formulado por escrito e conter, entre outros dados, a identificação do interessado ou de quem o represente.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, devendo ser formulado por escrito e conter, entre outros dados, a identificação do interessado ou de quem o represente.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Provas:
Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q1782700
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente de Fiscalização |
Q1782296
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Lei n.°
9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
julgue o item.
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no
horário normal de funcionamento da repartição na qual
tramitar o processo.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente de Fiscalização |
Q1782294
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Lei n.°
9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
julgue o item.
O administrado que desejar realizar alegações perante a
Administração deverá, obrigatoriamente, ser assistido
por advogado, independentemente do tipo de
solicitação. Assim, será possível se assegurar que não
ocorreu supressão da assistência técnica adequada.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente de Fiscalização |
Q1782293
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Lei n.°
9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
julgue o item.
Nos processos administrativos, serão observados os
critérios de atuação conforme a lei e o direito.
Q1781531
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do
processo administrativo de acordo com a
doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei
n° 9.784/1999.
Q1781529
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta quanto aos atos
administrativos.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
CRECI - 20ª Região (MA)
Prova:
IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Analista Superior Fiscal |
Q1781376
Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 9.784/99, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
CRECI-PE - 7ª Região
Prova:
IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Agente Fiscal |
Q1779729
Direito Administrativo
São deveres do administrado perante a Administração, sem
prejuizo de outros previstos em ato normativo, exceto
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |
Q1779519
Direito Administrativo
A Administração Pública fez publicar no Diário Oficial que
determinada competência de um órgão público estaria
sendo delegada do seu titular para um funcionário de menor graduação dentro do referido órgão, estabelecendo
que seria uma delegação geral, exceto quanto à decisão
dos recursos administrativos, e por tempo indeterminado,
e, ainda, que a delegação poderia ser revogada a qualquer
tempo pela autoridade delegante. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n° 9.784/1999, que trata do processo
administrativo, considerando que não há impedimento
legal específico, é correto afirmar que essa delegação
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RN
Prova:
FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Q1771711
Direito Administrativo
Diante do acúmulo de serviço em razão da grande demanda em sua competência originária e com o objetivo de conferir maior eficiência e celeridade em questões administrativas, o Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa praticou ato administrativo delegando sua competência para a Secretaria Executiva de Polícia decidir recursos administrativos hierárquicos. O mencionado ato de delegação é:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-DF
Prova:
Quadrix - 2021 - CRESS-DF - Assistente Social - Agente Fiscal |
Q1770345
Direito Administrativo
A Lei n.o
9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração Federal
direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. Considerando essa Lei, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |
Q1769696
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q1768158
Direito Administrativo
Texto associado
O processo administrativo representa a sequência de
atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a
alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do
modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja
por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria. A
lei que trata das diretrizes gerais do procedimento
administrativo é a Lei n.° 9.784/1999, a qual se aplica a todos
os entes da administração pública direta e indireta. Além
disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a
aplicação dessa Lei Federal para entes estaduais e municipais
que ainda não aprovaram leis próprias. A Lei n.° 9.784/1999
regula o procedimento administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal. Considerando essas
informações, julgue os seguintes itens.
I São legitimadas como interessados no processo
administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o
iniciem como titulares de direitos ou interesses
individuais ou no exercício do direito de representação.
II São legitimados como interessados no processo
administrativo aqueles que, sem terem iniciado o
processo, têm direitos ou interesses que possam ser
afetados pela decisão a ser adotada.
III São legitimadas como interessados no processo
administrativo as organizações e associações
representativas, no que diz respeito a direitos e
interesses coletivos.
IV São legitimadas como interessados no processo
administrativo as pessoas ou as associações legalmente
constituídas quanto a direitos ou a interesses difusos.
A quantidade de itens certos é igual a
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