Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.185 questões
No formulário da notificação, encontrava-se impressa a informação de que a lei de regência exigia a realização de depósito prévio, em valor correspondente a 50% da multa aplicada, como requisito de admissibilidade do recurso administrativo que viesse a ser interposto.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a exigência de depósito prévio é
I. Quando decidam recursos administrativos. II. Quando impõem ou agravam deveres. III. Quando aplicam jurisprudência firmada sobre a questão.
Está correto o que se afirma em
Assinale a opção que apresenta um desses direitos.
I) Liberação de cobrança de despesas processuais, independente de previsão legal. II) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. III) Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. IV) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, consentida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Está(ão) correta(s),
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade
competente, diante da relevância da questão, poderá
ser realizada audiência pública para debates sobre a
matéria do processo administrativo.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
São inadmissíveis no processo administrativo as provas
obtidas por meios ilícitos.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Não é necessária a motivação dos atos administrativos
quando estes decorrerem de reexame de ofício.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
É terminantemente proibido exigir o reconhecimento de
firma no bojo de processos administrativos.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada senão quando a lei expressamente a
exigir.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
É impedido de atuar em processo administrativo o
servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou
indireto na matéria em discussão.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão
publicamente os locais das respectivas sedes e, quando
conveniente, a unidade fundacional competente em
matéria de interesse especial.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
O ato de delegação de competências e sua revogação
deverão ser publicados no meio oficial.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
É vedada a delegação de competências para decidir
recursos administrativos.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não
houver impedimento legal, delegar parte da sua
competência a outros órgãos ou titulares, ainda que
estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias de
índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Somente o Ministério Público tem legitimidade para
atuar em processo administrativo que envolva
interesses difusos.
Conheça nossos planos