Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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A existência de dano ao Erário, mesmo que se trate de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, impõe ao órgão de controle interno, sob pena de responsabilidade solidária, recomendar a instauração de processo de tomada de contas especial.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
Para a segurança do administrado, os atos do processo
administrativo sempre terão de ser realizados de forma
determinada e em dias úteis, no horário comercial
estabelecido pelo município.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
Mesmo no caso de assuntos que importem pretensões
equivalentes, é vedado aos órgãos públicos elaborar
modelos de formulários padronizados.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
Deve ser observado o critério da impulsão, de ofício, do
processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos
interessados.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
No processo administrativo, há a proibição de cobrança
de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
No processo administrativo, é vedada a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior
àquelas estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São legitimados como interessados no processo
administrativo aqueles que, mesmo sem terem iniciado
o processo, têm direitos que possam ser afetados pela
decisão a ser adotada.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou
a pedido de interessado.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É direito do administrado agir de modo temerário
durante o processo administrativo do qual ele seja parte.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
No processo administrativo, deverá ser observada a
objetividade no atendimento do interesse público e, no
caso de bom atendimento, será permitida a promoção
pessoal do agente público.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Essa Lei não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo
e Judiciário da União.
No formulário da notificação, encontrava-se impressa a informação de que a lei de regência exigia a realização de depósito prévio, em valor correspondente a 50% da multa aplicada, como requisito de admissibilidade do recurso administrativo que viesse a ser interposto.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a exigência de depósito prévio é
I. Quando decidam recursos administrativos. II. Quando impõem ou agravam deveres. III. Quando aplicam jurisprudência firmada sobre a questão.
Está correto o que se afirma em
Assinale a opção que apresenta um desses direitos.
I) Liberação de cobrança de despesas processuais, independente de previsão legal. II) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. III) Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. IV) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, consentida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Está(ão) correta(s),
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