A administração pública está sujeita a uma série de princípi...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860208 Direito Administrativo

A administração pública está sujeita a uma série de princípios, alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito tanto na legislação quanto na Constituição Federal de 1988, os quais balizam o exercício da função administrativa. Essa série de princípios, conforme a Lei n.º 9.784/de 1999, inclui o princípio

da vedação de retrocesso.

da segurança jurídica.

da liberdade de acesso a órgãos e repartições públicas.

da modicidade na cobrança de despesas processuais.

do controle judicial.

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