De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Salvo dis...

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Q1914048 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida. 

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