De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela ...

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Q1909563 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.


A participação na deliberação sobre decisão coordenada é exclusiva de agentes e de autoridades administrativos. 

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