Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 3.981 questões
Q3622953
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito da elaboração e da
expedição de notificações nas organizações públicas.
Q3622952
Direito Administrativo
Em relação à tramitação de processos administrativos nas
organizações públicas, é correto afirmar que
Q3622361
Direito Administrativo
A Controladoria Geral de determinado estado identificou
que uma autoridade pública anulou um ato administrativo
concessivo de licença remunerada a um servidor,
alegando vício de finalidade, sem observância de
contraditório e motivação formal. Diante disso,
instaurou-se discussão sobre a validade da anulação e
os requisitos dos atos administrativos.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-ES
Provas:
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado
|
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Arquivista |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Contador |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Jornalista |
Q3621685
Direito Administrativo
Em relação aos conceitos e aos procedimentos
estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
assinale a opção correta.
Q3621025
Direito Administrativo
Em relação aos procedimentos adequados relacionados à
tramitação de processos éticos e sindicâncias, assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-ES
Provas:
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Administrativo |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico de TI |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Auxiliar Administrativo |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Analista de Tecnologia da Informação |
Q3620999
Direito Administrativo
Uma empresa protocolou um requerimento no CRM‑ES solicitando providências da Administração em relação à conduta de prestadores de serviço do Conselho, que afetaram a sua esfera jurídica. Após análise, o pedido foi indeferido, sob a alegação de que a documentação apresentada era insuficiente. O departamento jurídico da empresa, discordando da decisão, decide interpor recurso administrativo.
Com base nessa situação hipotética e considerando que a decisão da Administração pode gerar sanções e que o recurso se sujeita somente às disposições da Lei nº 9.784/99, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-ES
Provas:
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Administrativo |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico de TI |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Auxiliar Administrativo |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Analista de Tecnologia da Informação |
Q3620998
Direito Administrativo
Em relação aos princípios e aos critérios adotados pela
legislação nos processos administrativos, assinale a opção
correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-ES
Provas:
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Administrativo |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico de TI |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Auxiliar Administrativo |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Analista de Tecnologia da Informação |
Q3620995
Direito Administrativo
Os trabalhos das comissões de ética devem ser
desenvolvidos com observância ao princípio de proteção à
honra e à imagem da pessoa investigada. Considerando essa
informação e a ética no setor público e a regulamentação
em relação aos procedimentos instaurados para a apuração
de prática em desrespeito às normas éticas, assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Águas Frias - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |
Q3617218
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, o processo
administrativo é o instrumento pelo qual se formaliza a
tomada de decisões que afetam direta ou indiretamente
os direitos dos administrados. Considerando os
princípios e as práticas aplicáveis à condução desses
processos, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616785
Direito Administrativo
O servidor público Faraday atua em processos
administrativos vinculados ao município Beta, aplicando as
normas da legislação federal sobre o tema diante da ausência
de lei local. Em determinado processo, adverte o administrado
dos seus deveres. Nos termos da Lei n.º 9.784/99, constitui
dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de
outros previstos em ato normativo, expor os fatos segundo a:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Ouvidor |
Q3616740
Direito Administrativo
As sansões impostas pelas Seções Estaduais da ABO
poderão ser objeto de recurso ao Conselho Deliberativo da ABO
no prazo de:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRE-TO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3614993
Direito Administrativo
Maria protocolou um requerimento administrativo
junto a um órgão federal para obter um benefício
ao qual acredita ter direito. Após aguardar por um
longo período sem resposta, ela decide
questionar o andamento do processo e descobre
que a Administração ainda não emitiu decisão.
Diante dessa situação hipotética e do fato de que
já foi concluída a instrução do processo
administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Enfermeiro |
Q3614847
Direito Administrativo
Texto associado
Você pode estar sofrendo de fadiga digital e nem percebeu
Nos últimos anos, o avanço das tecnologias digitais e a popularização do trabalho remoto transformaram a forma como as
pessoas se relacionam com o ambiente virtual. A rotina de passar horas seguidas diante de telas, seja para atividades profissionais, estudo ou lazer, tornou-se parte do cotidiano de milhões de indivíduos. Esse novo cenário trouxe à tona um fenômeno
cada vez mais discutido: o surgimento de tipos inéditos de cansaço mental associados às longas jornadas on-line.
O esgotamento provocado pelo uso prolongado de dispositivos digitais vai além do simples cansaço físico. Muitas pessoas
relatam sintomas como dificuldade de concentração, irritabilidade e sensação de esvaziamento mental após períodos extensos
conectados. Esse quadro tem chamado a atenção de pesquisadores e profissionais da saúde, que buscam compreender as
causas e impactos desse fenômeno no bem-estar da população. Recentemente, instituições como a Organização Mundial da
Saúde (OMS) e universidades de referência, como a Universidade de São Paulo, vêm promovendo estudos para entender
melhor a relação entre o ambiente digital e a saúde mental, trazendo novas perspectivas sobre o tema.
Estudos recentes indicam que a exposição contínua a estímulos digitais pode sobrecarregar áreas do cérebro responsáveis
pela atenção e processamento de informações. O excesso de notificações, reuniões virtuais e multitarefas digitais exige uma
adaptação constante, levando à chamada fadiga digital. Esse tipo de exaustão mental difere do cansaço tradicional, pois está
relacionado à hiperestimulação e à dificuldade de desconectar-se do ambiente virtual.
Além disso, a ausência de pausas regulares e a falta de interação presencial contribuem para o aumento do estresse e da
ansiedade. O cérebro, ao ser submetido a longos períodos de atividade on-line, tende a apresentar sinais de esgotamento, como
lapsos de memória e sensação de confusão mental. Tais sintomas são cada vez mais comuns em profissionais que atuam em
home office ou estudantes em regime remoto.
O esgotamento causado pelas longas jornadas on-line possui características distintas em relação ao estresse convencional.
Enquanto o estresse físico está geralmente associado a esforços corporais ou preocupações pontuais, o cansaço digital resulta
da sobrecarga de informações e da necessidade de estar sempre disponível no ambiente virtual.
Além disso, a ausência de limites claros entre trabalho, lazer e vida pessoal intensifica o desgaste mental. O acesso constante a redes sociais, e-mails e aplicativos de mensagens faz com que o cérebro permaneça em estado de alerta, dificultando o
relaxamento e a recuperação das energias.
Para reduzir os efeitos do cansaço mental digital, especialistas recomendam adotar algumas estratégias simples no dia a
dia. Entre elas, destaca-se a importância de realizar pausas regulares durante o uso de dispositivos eletrônicos, evitando períodos prolongados sem descanso. A prática de atividades físicas e o contato com ambientes naturais também contribuem para
aliviar a tensão acumulada.
Outra medida eficaz é estabelecer horários definidos para o uso de tecnologias, separando momentos de trabalho, estudo
e lazer. Desativar notificações não essenciais e priorizar interações presenciais sempre que possível são atitudes que ajudam a
preservar a saúde mental e a qualidade de vida em um mundo cada vez mais conectado. Empresas como Google e Apple têm
implementado ferramentas em seus dispositivos para auxiliar os usuários na gestão do tempo de tela, facilitando o equilíbrio
entre o digital e o offline.
(Disponível em: https://www.em.com.br/emfoco. Acesso em: julho de 2025. Adaptado.)
À luz da Lei nº 9.784/1999, que prevê que a competência dos órgãos é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação
legalmente admitidos, analise os itens relacionados a seguir, que não podem ser objeto de delegação:
I. Decisão de recursos administrativos. II. Edição de atos de caráter normativo. III. Matérias de competência exclusiva de autoridade.
Está correto o que se afirma em
I. Decisão de recursos administrativos. II. Edição de atos de caráter normativo. III. Matérias de competência exclusiva de autoridade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Técnico Administrativo |
Q3614204
Direito Administrativo
Na Administração Pública, os conceitos de processo
administrativo e procedimento administrativo estão
relacionados, mas não se confundem.
Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O processo administrativo é o conjunto de atos ordenados, praticados pela Administração Pública ou por particulares, com o objetivo de alcançar uma decisão final, observando princípios como legalidade, publicidade e motivação.
PORQUE
II.O procedimento administrativo corresponde à sequência formal de atos que estruturam e dão forma ao processo administrativo, funcionando como o caminho a ser percorrido para sua conclusão.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O processo administrativo é o conjunto de atos ordenados, praticados pela Administração Pública ou por particulares, com o objetivo de alcançar uma decisão final, observando princípios como legalidade, publicidade e motivação.
PORQUE
II.O procedimento administrativo corresponde à sequência formal de atos que estruturam e dão forma ao processo administrativo, funcionando como o caminho a ser percorrido para sua conclusão.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 22ª Região (ES)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |
Q3610646
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O descumprimento, pelo interessado, da realização de diligência determinada pelo órgão competente implicará a renúncia do seu direito.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 22ª Região (ES)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |
Q3610645
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 22ª Região (ES)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |
Q3610644
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
A delegação de competência de um órgão administrativo para o outro pressupõe a existência de relação hierárquica entre as unidades, razão pela qual a legislação veda, de forma peremptória, a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 22ª Região (ES)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |
Q3610614
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Ainda que o administrado desatenda à intimação para a realização de algum ato, não ficará configurada a renúncia ao direito, sendo‑lhe assegurado, no prosseguimento do processo, o direito de ampla defesa.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 22ª Região (ES)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |
Q3610613
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Uma vez iniciada a instrução, será vedada a juntada de documentos, cabendo ao interessado apresentá‑los logo na abertura do processo administrativo.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 22ª Região (ES)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |
Q3610612
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.
A Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada, após a conclusão da instrução do processo administrativo.
Conheça nossos planos