Deilene pretende apresentar recurso de uma decisão proferida...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695282 Direito Administrativo

Deilene pretende apresentar recurso de uma decisão proferida em processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/99. Diante de tal situação, é correto afirmar que:

O recurso será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

Não é admitida a reconsideração da decisão, pela autoridade que a proferiu.

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias.

Não havendo prazo diverso fixado em lei, o recurso administrativo deve ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Eventual não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não verificada preclusão administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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