Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte.
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essa informação, julgue os próximos itens.
I São legitimadas como interessadas no processo administrativo pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
II São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
III São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.
IV São legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Assinale a alternativa correta.
Com relação a processo administrativo, julgue o item.
Inexistindo norma que estabeleça competência para a
prática de determinado ato em processo administrativo,
a providência caberá à autoridade máxima.
Com relação a processo administrativo, julgue o item.
A avocação de competências no âmbito de processo administrativo pressupõe subordinação hierárquica.
Com relação a processo administrativo, julgue o item.
A delegação de competências no âmbito de processo
administrativo pressupõe subordinação hierárquica.
Com relação a processo administrativo, julgue o item.
O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou
a requerimento do interessado, exigidas, nesse último
caso, manifestação por escrito e identificação.
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