Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, ...

Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo  disciplinar. 

Não  prejudica  o  contraditório  ou  a  ampla  defesa  do  servidor  a  mudança,  no  curso  do  processo  administrativo disciplinar, do  enquadramento  legal  conferido aos fatos descritos na portaria de instauração  ou em seu indiciamento.