Home Concursos Públicos Questões Q1173718 Na hipótese de instauração de processo administrativo para ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1173718 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 , Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo | Q1173718 Direito Administrativo Na hipótese de instauração de processo administrativo para apuração de falta cometida por servidor público quando estava em atividade, mas que veio a aposentar-se antes da conclusão do referido processo, é correto afirmar que Alternativas A o servidor não mais poderá sofrer sanção, uma vez que o processo somente foi concluído após a sua aposentadoria. B poderá haver sanção ao servidor, desde que não tenha ocorrido a prescrição, que, no entanto, limitar-se-á ao ressarcimento de eventuais danos ao erário. C a aposentadoria não é motivo impeditivo de aplicação de qualquer pena prevista na esfera administrativa. D as sanções cabíveis ao servidor aposentado poderão se dar na esfera cível e penal, mas não na esfera administrativa, uma vez que não mais ocupa cargo público. E não tendo ocorrido a prescrição, o servidor público aposentado condenado ficará sujeito à pena de cassação da aposentadoria. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro