Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O servidor que incorrer em impedimento deve
comunicar o fato à autoridade competente, para que
se abstenha de atuar.
Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da
autoridade poderão ser delegadas temporariamente,
desde que o contexto seja devidamente justificado.
Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os administrados
poderão formular as alegações e apresentar os
documentos antes da decisão, os quais serão objeto
de consideração pelo órgão competente.
Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contratação direta, por entender que era cabível licitação dispensável no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade. Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal.
Considerando a situação hipotética apresentada e a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, a respeito dos poderes e processos administrativos.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos
deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos
fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a
inexigibilidade de processo licitatório.
Julgue o item subsequente, relativos ao processo administrativo.
O processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou a
pedido do interessado.
I. A nomeação é o ato administrativo que materializa o provimento originário e que antecede a posse; esta consistindo no ato por meio do qual o agente público é investido em cargo público, atribuindo-lhe as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo provido, para em seguida, entrar em exercício mediante o efetivo desempenho das funções atribuídas ao cargo. II. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, quando no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, afastado de seu cargo, emprego ficará ou função, facultando-se optar pela sua remuneração, quando investido em mandato de Prefeito ou de Vereador, em não havendo compatibilidade de horários para exercer ambas as atribuições simultaneamente. III. Dentre as modalidades do processo administrativo, encontram-se os processos internos ou técnicos e os processos externos ou jurídicos, sendo que, quanto a estes últimos, podem se distinguir ainda em processos ampliativos, assim considerados os que se destinam ao reconhecimento ou à constituição de um interesse ou de um direito, e em processos restritivos ou ablatórios, de que dispõem as revogações em geral ou a imposição de sanções. IV. No recurso administrativo é possível ocorrer à denominada reformatio in pejus, desde que o recorrente tenha sido cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. O mesmo fato não ocorre, todavia, quanto à revisão do processo administrativo, que poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
verifica-se que está/ão correta/s
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.
Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que rege o processo
administrativo, a amizade íntima entre Caio e João é
circunstância que motiva arguição de impedimento de João
para atuar no processo administrativo.
Julgue o item subsequente, relativos ao processo administrativo.
Diante do indeferimento da alegação de suspeição de
autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou
inimizade notória com algum dos interessados no processo
administrativo, cabe recurso com efeito suspensivo.
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.
Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que rege o processo
administrativo, a amizade íntima entre Caio e João é
circunstância que motiva arguição de impedimento de João
para atuar no processo administrativo.
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.
Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.
A conduta de João na situação apresentada viola o princípio
administrativo da impessoalidade.
Julgue o item subsequente, relativo ao processo administrativo.
O processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou a
pedido do interessado.
No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item.
Para efeitos disciplinares, caso um servidor não comunique
à autoridade competente acerca do seu impedimento para
atuar em processo administrativo, restará configurada falta
leve, desde que ainda não se tenha concluído o referido
processo.
Sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, conforme a Lei
9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Quando eivados de vício de legalidade, a
Administração deve anular seus próprios atos, assim
como pode revogá‑los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com
indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,
quando imponham ou agravem deveres, encargos
ou sanções. Essa obrigação não se mantém quando
se tratar de atos que dispensem ou declarem a
inexigibilidade de processo licitatório.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Omitir‑se quanto ao dever de comunicação de
impedimento em processo administrativo constitui
falta leve para os efeitos disciplinares.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão,
se não houver impedimento legal, delegar parte
da sua competência, no âmbito dos processos
administrativos, a outros órgãos ou titulares, desde
que haja subordinação hierárquica entre eles.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
São deveres do administrado perante a Administração
Pública expor os fatos conforme a verdade e não agir
de modo temerário.
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