Com relação à adjudicação, é INCORRETO afirmar:

De acordo com o Art. 18º da Lei Federal 8.666, na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a:

Com relação à licitação, considere:

I. A Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor.

II. O julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital.

As proposições citadas correspondem, respectivamente,
aos princípios licitatórios da

Não se considera pressuposto necessário ao procedimento licitatório, para obras e serviços, nos termos da legislação respectiva,

No transcorrer do procedimento licitatório, todos os concorrentes foram declarados inabilitados. Diante desta situação, o órgão responsável pelo certame poderá

Leia com atenção as afirmativas abaixo.
I - A qualquer cidadão é dado o direito de impugnar edital de licitação que apresente ilegalidade.
II - Constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei.
III - A Administração pode fixar prazo específico para a apresentação de proposta em licitação, a pedido do interessado, desde que justificadamente.
IV - A proposta e os documentos para a habilitação licitatória são entregues em um único envelope, inteiramente fechado e lacrado, que só poderá ser aberto no dia e hora fixados no Edital, em reunião pública.
Assinale a alternativa CORRETA. 

A abertura dos envelopes de habilitação de uma licitação, sob a modalidade de concorrência, estava designada para o dia 20 de novembro, sexta-feira. No dia 16 de novembro, um potencial participante da licitação, alegando essa qualidade, impugnou determinadas cláusulas do edital. Não houve resposta até a data designada da abertura dos envelopes, mas o impugnante não compareceu à sessão e não entregou os envelopes em seu nome. Posteriormente ao julgamento da habilitação, a comissão de licitação percebeu que a impugnação apresentada era procedente e que havia ilegalidade flagrante no edital. Nessa hipótese, a comissão

“Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos exigidos no edital para execução de seu objeto”. Dentre os requisitos mínimos de habilitação, NÃO poderá constar a exigência de comprovação de

A Lei 8.666/93 determina a forma pela qual o Estado deve realizar suas compras. O parágrafo 3º do artigo 15 reza que, atendidas as peculiaridades regionais, devem ser observadas as seguintes condições:

I. segregação dos fornecedores por licitação pública;
II. seleção feita mediante concorrência;
III. estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;
IV. registro prévio das variações de preços no órgão de controle;
V. manutenção dos valores por período não inferior a seis meses;
VI. validade do registro não superior a um ano.

Os elementos que correspondem às condições previstas em lei são: