Não se considera pressuposto necessário ao procedimento lici...

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Q3417

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3417 Direito Administrativo

Não se considera pressuposto necessário ao procedimento licitatório, para obras e serviços, nos termos da legislação respectiva,

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

haver projeto executivo, com o detalhamento técnico das atividades a serem realizadas pelos contratados.

haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da obra ou serviço a serem executadas no exercício financeiro em curso, conforme o cronograma.

que o produto esteja previsto no respectivo Plano Plurianual, quando for o caso.

haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar da licitação.

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