Assinale a alternativa correta em observância à Lei 8.666/93...

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Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo |

Q1160617 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em observância à Lei 8.666/93, a qual regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

Estão excluídas da observância desta Lei as autarquias e as sociedades de economia mista.

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

É facultativa a observância da referida Lei por empresas estrangeiras quando, no país de origem destas, houver entendimento ou disposição contrária.

De acordo com a referida Lei é sempre facultado ao solicitante (órgão público) a realização de licitação em caráter sigiloso.

Os valores, preços e custos do processo licitatório poderão ser expressos em moeda estrangeira, sem exceção.

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Assinale a alternativa correta em observância à Lei 8.666/93...

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