Questões de Concurso
Sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo
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Julgue o item seguinte, a respeito da organização do Estado e da administração pública.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, na elaboração de um
projeto básico de obras e serviços, é necessário considerar os
requisitos de segurança, funcionalidade e adequação
ao interesse público, bem como a possibilidade de emprego
de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas
existentes no local da obra para execução, conservação
e operação.
A tabela a seguir mostra as propostas de preços para obras e serviços de engenharia:
A partir dos dados apresentados acima, de acordo com o art.
48, da Lei 8666/93, e considerando que o valor orçado pela
administração para esse tipo de obra tenha sido R$ 10,00,
assinale a opção correta:
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.
A adjudicação do objeto da licitação é ato discricionário
da administração pública.
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.
Homologação é o ato de atribuir ao vencedor do processo
licitatório o objeto licitado, garantindo-lhe preferência
na contratação.
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser
substituídos por registro cadastral emitido por órgão
ou entidade pública, desde que haja tal previsão no edital.
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.
Para a execução de obras e serviços, a administração
poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo como requisito para a
qualificação econômico-financeira do participante.
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.
A inabilitação de licitante impede a sua participação nas
fases subsequentes da licitação.
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.
Nos editais de licitação para contratação de serviços,
a administração pública poderá incluir cláusula que exija
da contratada a inclusão de um percentual mínimo de mão
de obra composto de pessoas oriundas ou egressas do
sistema prisional.
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.
Somente os participantes do processo licitatório podem
impugnar o edital de licitação.
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.
Não se admite qualquer tipo de alteração no edital de licitação
após sua divulgação.
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.
Sempre que o valor fixado para a contratação for superior
a cem mil reais, o processo de licitação será iniciado
somente depois da realização de audiência pública pelo
órgão responsável.
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.
São dispensáveis o exame e a aprovação prévios das
minutas de editais de licitação por assessoria jurídica da
administração pública.
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.
O projeto básico é requisito indispensável para a abertura
de licitação para a realização de obras e serviços.
Julgue o item seguinte, relativo a contratos administrativos.
O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a
garantia de que a administração pública celebrará o contrato
com o vencedor do certame.
Quando for tecnicamente justificável, será permitida a realização de licitação cujo objeto inclua bens de marca, características e especificações exclusivas.
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