Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 –...
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Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Analista Técnico |
Q1833189
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993 – Dos Contratos, analise as assertivas e assinale
a alternativa correta.
I. É vedado o contrato com prazo de vigência
indeterminado.
II. A declaração de nulidade do contrato administrativo
opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos
que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de
desconstituir os já produzidos.
III. Não será autorizada exigir prestação de garantia nas
contratações de obras e compras.
IV. Os contratos administrativos de que trata esta Lei
regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de
direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os
princípios da teoria geral dos contratos e as
disposições de direito privado.
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