Questões de Concurso
Sobre princípios - proporcionalidade, razoabilidade, motivação, autotutela e outros princípios em direito administrativo
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Assinale a alternativa que apresenta o princípio implícito da administração pública que exige que ela verifique seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos ou anulando-os quando ilegais?
As sujeições administrativas são limitações e restrições impostas à Administração com o intuito de evitar que ela atue de forma lesiva aos interesses públicos ou de modo ofensivo aos direitos fundamentais dos administrados. Como exemplos de sujeições podemos mencionar a necessidade de licitar para poder contratar serviços e adquirir bens; e, a realização de concursos públicos para fins de contratação de pessoas. Tais sujeições advêm do Princípio da
O princípio da autotutela, um dos princípios informadores da Administração Pública, possibilita que esta revise os próprios atos. Quanto ao referido princípio, é correto afirmar que a Administração Pública pode
Leading Case: 14 de novembro de 1956. A viúva de um funcionário público alemão mudou-se de Berlim Oriental para Berlim Ocidental, em virtude de promessa de concessão de determinado benefício previdenciário pela Administração. Após receber a vantagem por certo período, tal benefício foi descontinuado, devido à constatação de que o ato de concessão teria sido assinado por autoridade incompetente. O Superior Tribunal Administrativo de Berlim, no entanto, considerou que determinado princípio do Direito Administrativo incidiria com mais força, de modo a afastar o vício de incompetência do ato de concessão.
Diante do exposto, é correto afirmar que o caso narrado se trata especificamente de
Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda às questões 12, 13 e 14:
Beltrano é servidor estável de uma Instituição Federal de Ensino e desempenha as suas atribuições funcionais na Secretaria de Registro Escolar (SRE). A secretaria em questão é a responsável por todos os lançamentos das informações acadêmicas, inclusive as notas dos estudantes, no sistema informatizado utilizado pela Instituição. Beltrano, como servidor lotado na SRE, também tem autorização para acesso ao referido sistema informatizado. Ocorre que a namorada de Beltrano, estudante da mesma Instituição Federal de Ensino em que ele trabalha, havia reprovado em uma disciplina no seu curso. Com a finalidade de evitar a reprovação da namorada, Beltrano, valendo-se do seu acesso ao sistema informatizado, altera, de forma indevida, a nota da sua namorada, possibilitando que ela passe para a condição de aprovada na disciplina. Durante realização de auditoria de rotina no sistema informatizado, a Direção-Geral da Instituição Federal de Ensino em que Beltrano está lotado identifica a alteração indevida realizada por ele no sistema. Diante da gravidade da situação, e buscando dar uma resposta célere à comunidade acadêmica, visto que o caso havia se tornado de amplo conhecimento entre os servidores e estudantes da Instituição, a Direção-Geral procede com a instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD contra o servidor Beltrano. Considerando que as provas eram robustas, a Direção-Geral entendeu ser desnecessária a concessão de prazo para apresentação de defesa por parte do servidor Beltrano e procedeu ao imediato julgamento do PAD, decidindo pela demissão do referido servidor.
Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Constituição Federal de 1988, identifique a alternativa CORRETA.
Qual dos seguintes princípios é considerado um dos pilares do direito administrativo no Brasil?
O texto refere-se ao:
O princípio da......................, também chamado de princípio da....................................., está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução concreta pela Administração Pública.
Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio,........................... . Já pelo princípio da................................. , o controle se exerce sobre os próprios atos.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
O princípio da autotutela preconiza que a Administração pode rever os atos por si praticados, anulando‑os ou revogando‑os.
Suponha-se que determinado servidor público tenha sido exonerado ad nutum do cargo que ocupava e que, no ato de exoneração, a administração tenha exposto seus motivos. Nessa situação hipotética, apesar de inicialmente ser desnecessária a motivação, haverá a vinculação aos motivos indicados, em razão da teoria dos motivos determinantes.
O princípio da autotutela, não previsto expressamente no texto constitucional, permite que o administrador público reveja de ofício seus atos, considerando aspectos de mérito.
Assim, no que tange aos princípios da Administração Pública, marque a alternativa incorreta:
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