A interpretação e o estudo das normas da Constituição Federa...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q2450611 Direito Administrativo

A interpretação e o estudo das normas da Constituição Federal de 1988 permitiu a identificação de outros princípios norteadores da atividade administrativa, além dos positivados expressamente no texto constitucional.
Com relação a esses princípios “implícitos”, aquele conhecido como princípio da autotutela

estabelece que a Administração Pública deve anular seus próprios atos eivados de ilegalidade.

impede que o prestador de serviço público interrompa seu fornecimento por falta de pagamento.

veda que o Poder Público adote soluções desarrazoadas nas sanções ao particular.

impõe que o particular, ao discordar de determinado ato administrativo, seja responsável por apresentar as provas contrárias.

obriga a Administração Pública a adotar medidas preventivas em caso de situações que tragam riscos expressivos para a coletividade.

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