Questões de Direito Administrativo - Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios para Concurso - Página 5

Q3187655

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q3187655 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O prefeito da cidade de Goiânia, Doutor Thiago, realizou obra de recapeamento do setor Marista. Logo após a finalização da obra, na entrada do bairro, foi instalado um outdoor com os dizeres “Doutor Thiago, recapeou o Marista e recuperará Goiânia”.
Diante da situação descrita, pode-se afirmar que houve violação de qual princípio da Administração Pública?

A

Princípio da Publicidade.

B

Princípio da Legalidade.

C

Princípio da Isonomia.

D

Princípio da Autotutela.

E

Princípio da Moralidade.

Q3175879

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |

Q3175879 Direito Administrativo

Segundo Alexandre Mazza (2022): “a tomada de decisões pelo Poder Público pressupõe a instauração de processo com garantia de contraditório e ampla defesa. A decisão, além de respeitar um rito formal previamente definido, deve ser justa e proporcional”. O trecho refere-se ao princípio constitucional do(a):

A

Contraditório.

B

Ampla defesa.

C

Celeridade.

D

Devido processo legal.

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Q3159640

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Contador |

Q3159640 Direito Administrativo

Suponha‑se que uma empresa vencedora de determinada licitação firmou um contrato com a Administração Pública, contrato este que foi concluído com a entrega de unidades produzidas em número superior ao exigido.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que foi atendido o princípio da

A

eficácia.

B

competitividade.

C

eficiência

D

razoabilidade.

E

economicidade.

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Q4200609

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200609 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas sobre a invalidação de um ato administrativo. A Administração deve ________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode ________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A

anular / revogá-los

B

revogar / anulá-los

C

revogar / revalidá-los

D

cassar / revalidá-los

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Q4199015

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199015 Direito Administrativo

Afrânio é empregado da empresa pública “ABC”, admitido por concurso público. Todavia, a sua empregadora pretende dispensá-lo, por motivos de cortes no seu orçamento. Nessa hipótese, caso a demissão se concretize e Afrânio venha a discutir o seu desligamento judicialmente, alegando violação da Constituição Federal pelo ato de sua dispensa, com base no atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a demissão

A

poderá ocorrer, ainda que sem justa causa, sem necessidade de instauração de processo administrativo, desde que as razões da dispensa sejam devidamente motivadas e indicadas claramente em ato formal.

B

poderá ocorrer por justa causa, devidamente apurada, ou, sem justa causa, com expressa motivação, mas, em qualquer caso, deverá ser instaurado o competente processo administrativo, com a oportunidade de ampla defesa e contraditório.

C

poderá ocorrer, sem justa causa, sem necessidade de processo administrativo ou motivação, uma vez que os empregados públicos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho que, também, regem os empregados da iniciativa privada.

D

poderá ocorrer, sem justa causa, desde que a empresa ABC seja uma pessoa jurídica que atue, exclusivamente, na exploração de atividade econômica, não sendo necessário expor as razões da dispensa ou instaurar processo administrativo.

E

não poderá ocorrer, sem justa causa, se a empresa “ABC” for uma pessoa jurídica prestadora de serviços públicos, tendo em vista que os seus empregados gozam da garantia constitucional da estabilidade.

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Q3556298

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Contador |

Q3556298 Direito Administrativo

Considerando os aspectos elementares da Administração Pública, “o princípio da ______________, também conhecido por princípio da finalidade pública, consiste no direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum” (Moraes, 2005, p. 116).

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

legalidade

B

eficiência

C

razoabilidade

D

supremacia ou preponderância do interesse público

E

economicidade

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Q3398260

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Analista Administrativo |

Q3398260 Direito Administrativo

O princípio da administração pública que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesões aos direitos fundamentais do cidadão, é denominado princípio do/a:

A

motivação

B

moralidade

C

contraditório

D

razoabilidade

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Q3398168

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Provas: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado | SELECON - 2024 - CRC-SE - Contador | SELECON - 2024 - CRC-SE - Analista Administrativo |

Q3398168 Direito Administrativo

O princípio da motivação dos atos pode ser entendido como um elemento essencial a ser adotado no procedimento administrativo. Ao exteriorizar os embasamentos jurídicos das deliberações, a administração pública pode ser objeto de controle interno e externo. Nesse sentido,:

A

todos os atos administrativos devem ser motivados com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos

B

a motivação ou o motivo é um requisito do ato administrativo que revela a situação de fato ou de direito que autoriza a prática de um ato da administração

C

excepcionalmente, a motivação pode ocorrer em momento posterior ao ato, se o motivo determinado alegado preexistir, for idôneo e determinante para a prática do ato

D

a indicação dos fundamentos jurídicos de direito que determinaram a decisão administrativa de realizar determinado ato é suficiente para satisfazer o princípio da motivação

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Q3345217

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3345217 Direito Administrativo

A previsão de princípios norteadores da Administração Pública, tanto de forma explícita quanto implícita, destina-se a garantir que os gestores públicos exerçam suas funções preservando os interesses da coletividade. Com relação a esses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da tutela refere-se à presunção de que os fatos alegados pela Administração Pública são verdadeiros.
II. O princípio da moralidade visa a impedir práticas de nepotismo nas nomeações de cargos comissionados.
III. O princípio da motivação veda a aplicação retroativa de novas interpretações legais.

Com base nos princípios da Administração Pública, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3223273

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223273 Direito Administrativo

A respeito do regime constitucional do empregado público, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A demissão de empregado público concursado deve ser precedida de processo administrativo, que assegure o respeito ao contraditório e à ampla defesa.

B

A criação de emprego público deve ser precedida de determinação legislativa, enquanto a sua extinção pode se dar por decreto, caso esteja vago.

C

A Justiça Comum é competente para julgar a abusividade de greve de empregado público vinculado à empresa estatal.

D

A dispensa de empregados públicos concursados, vinculados a empresas prestadoras de serviço público, deve ser motivada e não precisará ser precedida de processo administrativo ou que a conduta se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

E

Os empregados públicos estão sujeitos à aposentadoria compulsória, mas não terão o seu vínculo de emprego automaticamente rompido, caso se aposentem por tempo de contribuição.

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Q3188527

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |

Q3188527 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

O princípio da publicidade não abrange o fornecimento de informações constantes em bancos de dados, ainda que requeridas e não estejam sob sigilo.

B

O princípio da motivação orienta que os atos administrativos devem apresentar as razões para a edição do ato.

C

A teoria dos motivos determinantes diz que, a partir do momento da edição de um ato, ele deve se manter fundamentado por uma razão de fato, ainda que esta mude durante seu período de validade.

D

Pelo princípio da autotutela, a mera perda da conveniência ou da oportunidade não autoriza à Administração Pública que elimine ou revogue atos editados.

E

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado veda que haja imposição unilateral, por qualquer das partes de uma relação, de alguma obrigação.

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Q3167625

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente Administrativo |

Q3167625 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios administrativos e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) O princípio da impessoalidade exige que a administração pública favoreça ou prejudique alguém com base em critérios pessoais, políticos ou ideológicos.
( ) O princípio da moralidade exige que a administração pública atue com honestidade e boa-fé, observando os valores éticos da sociedade.
( ) O princípio da eficiência implica em agir com rapidez, competência e sem desperdício de recursos, visando sempre a satisfação do interesse público.
( ) O princípio da autotutela permite que a administração pública controle seus próprios atos, podendo anular aqueles ilegais sem a intervenção do Poder Judiciário.
( ) O princípio da continuidade do serviço público determina que os serviços essenciais à sociedade devem ser interrompidos sempre que possível, para que a administração pública reestruture os serviços.

Assinale:

A

F – F – V – V – F

B

V – V – F – F – V

C

F – V – V – V – F

D

F – F – F – F – V

E

F – F – F – V – V

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Q3151620

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151620 Direito Administrativo

Fundamenta o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos, possuindo independência funcional (artigo 2º da Constituição Federal de 1988), de sorte a não precisar recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais, com o poder-dever de retirar do mundo jurídico os atos administrativos, anulando-os. Nesse sentido é o teor da Súmula n.º 356 do Supremo Tribunal Federal: “Administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”. O princípio da administração público descrito pelo texto é da

A

impessoalidade.

B

publicidade.

C

moralidade.

D

autotutela.

E

eficiência.

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Q3149825

Ano: 2024 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara de Juazeiro - BA Prova: Instituto Legatus - 2024 - Câmara de Juazeiro - BA - Técnico em Recursos Humanos |

Q3149825 Direito Administrativo

Decorre diretamente do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, sendo pertinente à função do agente público, que é simples gestão da coisa pública, o dever de:

A

Agir discricionariamente.

B

Efetividade.

C

Soberania dos atos.

D

Eficácia.

E

Prestar contas.

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Q3149616

Ano: 2024 Banca: ABCP Órgão: CONSAÚDE Prova: ABCP - 2024 - CONSAÚDE - Oficial Administrativo |

Q3149616 Direito Administrativo

No contexto dos princípios administrativos, a finalidade dos atos públicos é garantir que todas as ações da Administração estejam direcionadas ao interesse coletivo. Assinale a alternativa correta sobre esse princípio:

A

O princípio da finalidade permite que o administrador altere o propósito do ato administrativo conforme sua avaliação pessoal.

B

O princípio da finalidade exige que o ato administrativo atenda ao objetivo estabelecido em lei, visando exclusivamente ao interesse público.

C

A finalidade de um ato administrativo depende da interpretação do administrador sobre o que melhor atende ao interesse público em cada caso.

D

A finalidade dos atos administrativos permite a flexibilidade de seus objetivos para adaptar-se às mudanças de interesse dos administrados.

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Q3149613

Ano: 2024 Banca: ABCP Órgão: CONSAÚDE Prova: ABCP - 2024 - CONSAÚDE - Oficial Administrativo |

Q3149613 Direito Administrativo

A Administração Pública se organiza conforme princípios que direcionam e limitam suas atividades. Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Pública possui autonomia para agir conforme critérios subjetivos de conveniência e oportunidade, observando sempre o interesse de seus agentes.

B

O princípio da eficiência determina que a Administração alcance resultados concretos, independentemente dos procedimentos legais.

C

O princípio da razoabilidade estabelece que a Administração deve atuar dentro de padrões de bom senso e adequação, evitando excessos e abusos de poder.

D

A autotutela permite à Administração realizar qualquer ação corretiva de seus atos, inclusive em relação aos atos praticados por entidades particulares.

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Q3144129

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Provas: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente de Endemias |

Q3144129 Direito Administrativo

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA abaixo.

A

O princípio da razoabilidade estabelece que a Administração Pública tem o poder de revogar os seus atos administrativos julgados inconvenientes e inoportunos e de anular os seus atos administrativos considerados ilegais.

B

O princípio da segurança jurídica estabelece que a Administração Pública deve primar pela estabilidade das relações jurídicas, assegurando a previsibilidade, a confiabilidade e coerência de seus atos ou ações.

C

A adequação entre os meios e os fins, permanentemente observados pela Administração Pública, com o escopo de evitar medidas arbitrárias e abusivas é o que se compreende pelo princípio da proporcionalidade.

D

O princípio da legitimidade estabelece que a Administração Pública venha primar pela certeza de que os seus atos se relacionem a fatos verdadeiros e praticados em conformidade com legislação.

E

O princípio da finalidade pública ou da supremacia do interesse público tem como principal viés a prevalência do interesse público sobre os interesses privados.

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Q3141042

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141042 Direito Administrativo

As normas gerais de um contrato são as regras e termos que se aplicam a todo o contrato, e podem ser encontradas nas condições gerais do contrato. Em se tratando da administração pública, as normas gerais para contratos públicos são estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que deve reger contratos públicos caracterizado pela busca do equilíbrio entre o exercício do poder público e a preservação dos interesses da coletividade.

A

Razoabilidade.

B

Moralidade.

C

Impessoalidade.

D

Publicidade.

E

Legalidade.

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Q3141019

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141019 Direito Administrativo

Maria, servidora pública de uma autarquia federal, recebeu a missão de elaborar um documento que detalha os princípios fundamentais da Administração Pública para novos servidores. No entanto, ela incluiu um nome que não é considerado um dos princípios básicos, o que gerou um erro no material. Qual dos princípios abaixo foi incluído no documento de Maria, porém não pode ser considerado um dos princípios básicos da Administração Pública estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal?

A

Proporcionalidade.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Moralidade.

E

Legalidade.

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Q3135317

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Contador |

Q3135317 Direito Administrativo

A violação de um princípio da licitação pode comprometer todo o procedimento. Isso porque esses princípios guiam a interpretação e aplicação das regras, proporcionando lógica e racionalidade ao sistema de contratações públicas. Assinale a alternativa correspondente ao princípio da licitação que estabelece que todos os atos da Administração Pública, no contexto de licitações e contratações públicas, precisam ter as devidas justificações e fundamentações, sendo disponibilizados à sociedade.

A

Motivação.

B

Transparência.

C

Publicidade.

D

Isonomia.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios - proporcionalidade, razoabilidade, motivação, autotutela e outros princípios em direito administrativo

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