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Q3375715
Direito Administrativo Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Analista Administrativo |
Q3375715 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.


O princípio da motivação obriga que os atos administrativos, com exceção dos atos discricionários, venham acompanhados da exposição dos fundamentos de fato e de direito que os justificam.

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