A Constituição Federal, ao tratar “Da Administração Pública...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |
Q1004387
Direito Administrativo
A Constituição Federal, ao tratar “Da Administração
Pública”, estabelece no § 1° do art. 37, a proibição de
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
por meio de símbolos ou imagens na publicidade dos
atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos
públicos. Nos termos da doutrina majoritária, essa é uma
consequência direta do princípio constitucional da