Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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A tirinha a seguir, aborda o nepotismo, favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. É proibido por violar um princípio constitucional na administração pública.

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A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá a alguns princípios, conforme
Constituição Federal, qual princípio está sendo violado?
( ) O princípio da moralidade determina a observância do critério da divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. ( ) Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas públicas devem seguir. ( ) O princípio da integridade exige observância às normas legais e regulamentares, assegurando a transparência dos atos praticados pela Administração Pública. ( ) A Administração Pública, ao atuar com conduta contrária aos princípios éticos, viola o próprio Direito, configurando ilicitude que sujeita a conduta viciada à invalidação.
Marque a alternativa com a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo:
I. Princípio da impessoalidade. II. Princípio da idoneidade. III. Princípio da legalidade. IV. Princípio da publicidade. V. Princípio da integridade.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
I. Inexistindo previsão legal para uma hipótese, não há possibilidade de atuação administrativa, pois a vontade da Administração é a vontade expressa na lei, sendo irrelevantes as opiniões ou convicções pessoais de seus agentes. II. Impede que o ato administrativo seja praticado visando interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei, comando geral e abstrato por essência. III. Visa atingir objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/benefício do trabalho da Administração. IV. O servidor deve decidir não somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
De acordo com os enunciados acima, trata-se respectivamente, dos princípios administrativos da:
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O princípio da publicidade veda, peremptoriamente, a
adoção de atos de natureza sigilosa.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
Na gestão do interesse público, o princípio da legalidade
impõe ao agente público a obrigação de fazer tudo
aquilo que a lei não o proíba.