Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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No que se refere ao acesso à informação, julgue o item.
O principal objetivo da Lei de Acesso à Informação
consiste em estabelecer requisitos mínimos para
a divulgação de informações públicas e de
procedimentos para o acesso por qualquer pessoa,
a fim de favorecer o controle social e a melhoria na
gestão pública.
Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue o item.
A violação do princípio da moralidade administrativa,
por parte do servidor público, pode acarretar ato
de improbidade administrativa. Assim, a legislação
brasileira prevê diversos instrumentos de proteção da
moralidade administrativa, como, por exemplo, a ação
popular e as comissões parlamentares de inquérito.
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.
Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.
A conduta de João na situação apresentada viola o princípio
administrativo da impessoalidade.
Dadas as afirmativas quanto à relação jurídico-administrativa e à teoria do órgão,
I. O princípio é um mandamento nuclear de um sistema que se irradia sobre diferentes normas, sendo o regime jurídico administrativo construído a partir de dois grandes princípios implícitos – supremacia do interesse público sobre os interesses privados e indisponibilidade do interesse público –, com a observância de cinco princípios constitucionalmente expressos – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. Os órgãos públicos não existem por si, mas em razão de integrarem uma pessoa jurídica, de maneira que não têm personalidade jurídica e não podem demandar ou serem demandados em juízo, ainda quando necessitarem defender em juízo suas próprias atribuições e prerrogativas.
III. Quanto à estrutura, os órgãos públicos podem ser simples ou compostos, sendo os primeiros caracterizados como um único centro de competência, a exemplo de uma escola pública ou delegacia de polícia, enquanto que os segundos são integrados por diversos centros de competência, a exemplo dos ministérios federais e secretarias estaduais e municipais.
verifica-se que está/ão correta/s
Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item.
A presunção de legitimidade é um princípio que
abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de
verdade, que diz respeito à certeza dos fatos e, de
outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a
Administração Pública se submete à lei, presume‑se
que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados
com observância às normas legais pertinentes. Por
isso, trata‑se de uma presunção absoluta.
Em relação à Administração Pública, julgue o item.
De acordo com o princípio da publicidade, é
exigida a ampla divulgação dos atos praticados pela
Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de
sigilo previstas em lei.
Em relação à Administração Pública, julgue o item.
A premissa de que a Administração Pública só pode
fazer aquilo que a lei autoriza guarda relação direta e
estrita com o princípio da moralidade.
Tem a ver, portanto, com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo. Cumpre ressaltar que a introdução desse princípio no ordenamento jurídico corroborou para flexibilizar o instituto da estabilidade. Ou seja, a partir de sua introdução, é possível exonerar o mal servidor em virtude de desempenho insuficiente, avaliado anualmente.
O texto acima corresponde a qual princípio, é citado na constituição?
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que foi inserido na Constituição Federal em 1998, como consequência da implementação do modelo de administração pública conhecido como gerencial, cujo objetivo era a substituição, ao menos parcial, do modelo tradicional de administração pública dita administração burocrática.
(CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO. Disponível em: https://bityli.com/USR3U. Adaptado.)
Ao encontro do exposto, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
O campo de atuação do princípio da moralidade está inserido no princípio da legalidade.
O nepotismo constitui vício que viola diretamente os princípios da moralidade e da impessoalidade na gestão da coisa pública, enquadrando-se na modalidade ampla de corrupção.
A prescrição intercorrente, prevista na nova Lei de Improbidade, homenageia o princípio da moralidade administrativa.
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