Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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Q3481977 Direito Administrativo
O princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam amplamente divulgados, considerando o uso de sigilo para proteger interesses administrativos conforme conteúdos protegidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI). 
Alternativas
Q3481972 Direito Administrativo
O princípio da impessoalidade determina que a administração pública deve tratar os cidadãos de forma equânime, sendo permitido o favorecimento de determinadas categorias de indivíduos quando houver previsão legal expressa.
Alternativas
Q3469553 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, relativo a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública. 


Uma vez que a administração pública somente pode exigir e fazer o que está previsto em lei, os princípios que a regem são também aqueles expressos em lei. 

Alternativas
Q3469153 Direito Administrativo

Acerca da ética no serviço público, julgue o item que se segue.


A moralidade é princípio que rege a atuação da administração pública.

Alternativas
Q3464363 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.


O princípio da eficiência pode ser considerado em dois aspectos: modo de atuação do agente público, com vistas ao melhor desempenho possível de suas atribuições; e modo de organização, estruturação e disciplina da administração pública, a fim de se obterem melhores resultados na prestação do serviço público.  

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Q3464357 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir.


Devido à aplicação do princípio da legalidade, a única fonte do direito administrativo é a lei, razão pela qual não se pode aplicar a doutrina ou a jurisprudência como fontes. 

Alternativas
Q3448651 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.


O regime jurídico-administrativo, caracterizado pela supremacia do interesse público sobre o privado e pela indisponibilidade do interesse público, fundamenta-se em diversos princípios, tanto expressos quanto implícitos. O princípio da eficiência, expressamente previsto no ar. 37 da Constituição Federal, exige que a atuação administrativa busque os melhores resultados com o menor custo possível, sendo dispensável, contudo, a observância dos princípios implícitos como a razoabilidade e a proporcionalidade, uma vez que estes não estão textualmente previstos na Constituição.

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Q3448611 Direito Administrativo

Sendo a moralidade um dos princípios gerais da Administração Pública, considere o item a seguir.


A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. 

Alternativas
Q3437296 Direito Administrativo
São princípios da administração pública, segundo o artigo 37 da Constituição Federal:
Alternativas
Q3421944 Direito Administrativo
Analisar a sentença abaixo:
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum (1ª parte). O equilíbrio entre a ilegalidade e a desvirtuação, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q3407131 Direito Administrativo
Dentre os princípios básicos da administração pública a busca pela racionalidade e qualidade na prestação de serviços, atendendo de maneira satisfatória a coletividade é fundamental. Assinale a alternativa correspondente a esse princípio da administração pública.
Alternativas
Q3403885 Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios para a atuação da Administração Pública. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser princípio que assegura a igualdade de todos perante o serviço público. 
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Q3393563 Direito Administrativo
A Administração Pública é regida por princípios e poderes que norteiam suas ações e limitam seu exercício. Analise as afirmativas a seguir sobre as competências dos princípios da Administração Pública:
I- A prática de nepotismo é aceitável em órgãos públicos, uma vez que permite a nomeação de familiares para cargos, promovendo laços de confiança e colaboração dentro da administração.
II- A administração deve buscar a otimização dos recursos públicos para atender aos interesses da sociedade de forma eficaz.
III- Os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis ao público, garantindo a prestação de contas.
IV- A administração deve agir de acordo com a lei, seguindo as normas e regulamentos estabelecidos.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3386634 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: A Prefeitura Municipal de Formigueiro, (RS), precisando melhorar as estradas do Município, formula um edital de concurso para preenchimento de vaga de auditor fiscal municipal, cujos requisitos mínimos para participação são: ser formado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Santa Maria e ter Especialização pela Fundação Getúlio Vargas. Então, o edital é enviado para sua análise como Procurador(a) do Município antes da publicação do edital. Ao analisá-lo, você veda o referido edital em razão da violação de qual dos Princípios Constitucionais da Administração Pública citados?
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Q3384768 Direito Administrativo
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de:
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Q3381167 Direito Administrativo
A interpretação e aplicação desses princípios podem variar ao longo do tempo e em diferentes contextos, refletindo as mudanças sociais, culturais e políticas. No entanto, eles permanecem como diretrizes essenciais na manutenção do Estado de Direito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. Sendo assim, qual deles, exige que a Administração Pública obtenha os melhores resultados possíveis na execução de suas atividades:
Alternativas
Q3381166 Direito Administrativo
Os princípios servem como garantias de direitos e limites ao exercício do poder do Estado, assegurando a proteção dos cidadãos contra arbitrariedades e abusos. Muitos princípios são interligados e se complementam, reforçando a estrutura legal e ética que orienta tanto a ação do Estado quanto a convivência na sociedade. Indique qual o Princípio da Administração Pública exige imparcialidade e impede benefícios ou prejuízos a determinadas pessoas:
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Q3381165 Direito Administrativo
Princípio da publicidade na Administração Pública refere-se a:
Alternativas
Q3381164 Direito Administrativo
Os princípios refletem as características, valores e objetivos específicos de cada sociedade, fornecendo uma estrutura jurídica e ética para a organização do Estado e a convivência entre seus cidadãos. Indique qual princípio exige que a Administração Pública realize suas atividades de acordo com a lei:
Alternativas
Q3381163 Direito Administrativo
Os princípios constitucionais são os alicerces fundamentais sobre os quais uma Constituição é construída. Eles representam os valores, diretrizes e fundamentos que norteiam a organização e funcionamento de um Estado, servindo como base para a interpretação e aplicação das leis e normas. Esses princípios orientam as relações sociais, políticas e jurídicas de um país. Indique quais dos princípios a seguir não faz parte dos princípios constitucionais da Administração Pública brasileira:
Alternativas
Respostas
401: C
402: C
403: E
404: C
405: C
406: E
407: E
408: C
409: D
410: B
411: D
412: B
413: E
414: B
415: A
416: B
417: C
418: E
419: C
420: D