O princípio da publicidade da Administração Pública pode se...

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Ano: 2024 Banca: ABCP Órgão: Câmara Municipal de Paulínia - SP Prova: ABCP - 2024 - Câmara Municipal de Paulínia - SP - Adjunto Legislativo |

Q3153570 Direito Administrativo

O princípio da publicidade da Administração Pública pode ser concretizado por alguns instrumentos jurídicos específicos, entre os quais é correto afirmar que se encontra o seguinte:

A ação popular, contemplada no art. 5º, LXXIII, da vigente Constituição.

O direito de petição, pelo qual os indivíduos podem dirigir-se aos órgãos administrativos para formular qualquer tipo de postulação.

A Lei nº 8.429/1992, que prevê as hipóteses configuradoras da falta de probidade na Administração.

O sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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