Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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Q3381165 Direito Administrativo
Princípio da publicidade na Administração Pública refere-se a:
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Q3381164 Direito Administrativo
Os princípios refletem as características, valores e objetivos específicos de cada sociedade, fornecendo uma estrutura jurídica e ética para a organização do Estado e a convivência entre seus cidadãos. Indique qual princípio exige que a Administração Pública realize suas atividades de acordo com a lei:
Alternativas
Q3381163 Direito Administrativo
Os princípios constitucionais são os alicerces fundamentais sobre os quais uma Constituição é construída. Eles representam os valores, diretrizes e fundamentos que norteiam a organização e funcionamento de um Estado, servindo como base para a interpretação e aplicação das leis e normas. Esses princípios orientam as relações sociais, políticas e jurídicas de um país. Indique quais dos princípios a seguir não faz parte dos princípios constitucionais da Administração Pública brasileira:
Alternativas
Q3324094 Direito Administrativo
O Art. 37 da Constituição Federal é vital para Administração Pública, na medida em que ali estão expressos alguns dos Princípios que regerão toda a atividade estatal. Com base nos princípios administrativos expressos, analise as assertivas abaixo:

I.Pelo Princípio da Legalidade, entende-se que a Administração Pública poderá fazer tudo aquilo que não estiver proibido em Lei.
II.O Princípio da Impessoalidade impede que o agente público utilize as obras, programas e atos do governo para promoção pessoal.
III.O Princípio da Publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, excetuando-se as hipóteses de sigilo legalmente previstas.
IV.O Princípio da Moralidade exige que o agente público atue observando as normas morais, com lealdade e boa-fé, objetivando sempre o interesse público.
V.O Princípio da Eficiência requer que o agente público realize suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3321817 Direito Administrativo
Considerando-se o princípio básico da Administração Pública, a Impessoalidade, analise e marque a opção que descreve corretamente o conceito deste princípio. 
Alternativas
Q3298542 Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) foi criada para assegurar o direito fundamental de acesso às informações públicas. Com base na referida legislação, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta uma afirmação CORRETA:
Alternativas
Q3298476 Direito Administrativo
Os princípios que regem a administração pública são fundamentos essenciais que orientam a atuação dos órgãos e agentes públicos, assegurando que as ações do Poder Público concretizem o interesse da coletividade. Sobre o assunto, é CORRETO afirmar:
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Q3298421 Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo:

"Uma servidora pública municipal, responsável pela análise de processos de licença para construção, foi procurada por um amigo de infância, que informou ter protocolado um pedido de licença naquele mesmo dia. Sabendo que a emissão do documento demoraria devido ao grande volume de processos na fila de análise, a servidora resolveu priorizar o pedido de seu amigo, passando-o à frente dos outros processos que já aguardavam análise."

Sobre a atitude da servidora pública, com base nos Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3296434 Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo:

Paulo, Secretário de Obras e Infraestrutura de determinado Município, encomendou campanha publicitária para divulgar os trabalhos realizados pela sua Secretaria. Contudo, exigiu que sua foto fosse colocada em primeiro plano com o slogan: "Secretário Paulo, realizando as obras que o cidadão merece".
A campanha foi veiculada em diversas mídias, incluindo as redes sociais oficiais do Município, e foi paga com recursos dos cofres públicos municipais.

Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
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Q3283946 Direito Administrativo
Em relação aos princípios da Administração Pública, considere as assertivas abaixo:

I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, não podendo atuar de forma contrária ou além dela.
II. O princípio da impessoalidade veda que os atos administrativos promovam discriminações injustificadas entre os administrados.
III. O princípio da moralidade determina que a Administração Pública deve agir conforme padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Q3271947 Direito Administrativo
A ética profissional é fundamental para manter um ambiente de trabalho harmonioso e justo. Entre os comportamentos abaixo, qual exemplifica uma prática ética no ambiente profissional?
Alternativas
Q3271409 Direito Administrativo

Leia o trecho presente no quadro a seguir: 


"(...) exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhado apenas como legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros."


MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 41. ed. São Paulo: Malheiros, p. 102.


O princípio da Administração Pública a que se refere o autor denomina-se 

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Q3271408 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, leia o conteúdo dos quadros a seguir. 



"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."


BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, [2024]. 



"A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento."


DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 29. ed. São Paulo: Atlas, p. 99.



Tanto o texto, da Constituição Federal, quanto o trecho da obra de Di Pietro podem ser corretamente associados à aplicação do princípio da

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Q3270756 Direito Administrativo
Paulo, servidor público de uma pequena cidade, foi convidado por um amigo a participar de um projeto que traria benefícios financeiros para ambos. No entanto, esse projeto envolve o uso de informações privilegiadas que Paulo obteve durante o exercício de suas funções públicas. Ele está em dúvida se deve aceitar o convite, pois acredita que, por não haver ganho imediato para ele, o ato não seria considerado antiético.

Com base nos princípios da ética profissional, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3269926 Direito Administrativo
O prefeito de Itaguara decidiu realizar uma série de contratações sem a devida publicação no diário oficial do município, alegando que a divulgação atrasaria o andamento dos projetos e comprometeria a eficiência da administração pública.
Com base nos princípios da administração pública previstos na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:
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Q3269061 Direito Administrativo
Luana é técnica de manutenção de equipamentos em uma empresa de saúde. Um fornecedor com quem ela tem uma boa relação pessoal oferece um desconto exclusivo para a compra de novos aparelhos, desde que ela o recomende à empresa. Luana está em dúvida se deve aceitar o desconto e fazer a recomendação, já que isso beneficiaria tanto a empresa quanto o fornecedor.
Com base nos princípios de ética profissional, como Luana deve proceder? 
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Q3268677 Direito Administrativo
Há um princípio do direito administrativo consagrado no art. 37 da CF/1988 que está diretamente relacionado à ideia de que os agentes da Administração Pública devem ser neutros e objetivos no exercício de suas atribuições, atuando de maneira imparcial e sem favorecer ou prejudicar qualquer indivíduo ou grupo específico. Esse princípio descrito é o da
Alternativas
Q3268340 Direito Administrativo
Pedro, servidor público do município, foi encarregado de publicar os relatórios mensais de despesas e receitas do município. Ao revisar o material, ele optou por omitir alguns dados, justificando que isso aceleraria o processo e que os detalhes não eram de interesse público.
Com base nos princípios da administração pública previstos na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3258820 Direito Administrativo
Acerca dos princípios que regem a administração pública, é correto afirmar que o princípio que estabelece igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõe a sociedade é o:
Alternativas
Q3254180 Direito Administrativo
Sobre a conduta dos agentes públicos com o público externo, analise as assertivas a seguir:

I. Respeito aos valores, às necessidades e às boas práticas da comunidade, contribuindo para a construção e a consolidação de uma consciência cidadã.
II. Evitar interrupções por razões alheias ao atendimento ao cidadão.
III. Manter clareza de posições e decoro, com vistas a motivar respeito e confiança junto ao público em geral.
IV. Orientar e encaminhar corretamente o cidadão quando o atendimento precisar ser realizado em outra unidade ou órgão da Administração Pública.
Alternativas
Respostas
381: E
382: C
383: D
384: C
385: A
386: D
387: D
388: B
389: C
390: D
391: A
392: A
393: D
394: A
395: B
396: C
397: E
398: B
399: B
400: E