Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso - Página 14

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |

Q4073214 Direito Administrativo

João é servidor público lotado no setor de licitações de uma autarquia federal. Ao analisar as propostas de uma concorrência para contratação de serviço de vigilância patrimonial, verificou que sua ex-cunhada, com quem mantém relação pessoal conflituosa, era proprietária de uma das empresas participantes. Embora a proposta da empresa estivesse dentro dos requisitos técnicos e legais e apresentasse o menor preço, João decidiu desclassificá-la sem fundamentação técnica, favorecendo a empresa concorrente, cujo proprietário é seu amigo pessoal. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública expressos no art. 37 da Constituição Federal, a conduta de João violou, especificamente, o princípio da:

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

moralidade.

D

eficiência.

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Q4072418

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072418 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, estabelece princípios expressos que orientam a atuação da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando os referidos princípios constitucionais expressos, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da impessoalidade impõe à Administração atuação voltada à finalidade pública, sem favoritismos nem perseguições, com vedação à promoção pessoal de autoridades em atos, programas e serviços.

B

A supremacia veda a atuação discricionária do administrador, impondo a observância integral da letra da lei sem espaço para a aplicação de critérios de conveniência e oportunidade no caso concreto.

C

A publicidade se concretiza pela divulgação dos atos administrativos por meio de rede social institucional, dispensada a publicação em diário oficial nos casos de atos internos do órgão competente envolvido.

D

A eficiência autoriza o gestor a afastar a observância dos demais princípios constitucionais quando o cumprimento integral comprometer a celeridade da prestação dos serviços ao cidadão usuário.

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Q4071008

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071008 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo constitui instrumento essencial para a tomada de decisões, garantindo a observância de princípios como legalidade, ampla defesa e contraditório. Já o procedimento administrativo refere-se à sequência ordenada de atos que compõem esse processo.
Com base nesses conceitos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

procedimento administrativo corresponde à sequência de etapas formais que estruturam o desenvolvimento do processo

B

O procedimento administrativo representa a forma pela qual os atos se organizam dentro do processo, conferindo ordem e racionalidade às decisões administrativas.

C

O processo administrativo deve observar princípios como legalidade, motivação e eficiência.

D

O processo administrativo prescinde da observância do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de atividade interna da Administração.

E

O processo administrativo envolve um conjunto de atos coordenados, destinados à formação da decisão administrativa

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Q4070739

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico Clínico Geral |

Q4070739 Direito Administrativo

Durante plantão em unidade pública de saúde, um Médico solicita a realização de exames complementares em clínica privada onde um parente próximo exerce atividade societária, sem justificativa clínica devidamente registrada e sem observância dos fluxos institucionais de regulação do SUS. À luz dos princípios da Administração Pública e da ética no serviço público, essa conduta caracteriza, principalmente:

A

Estratégia de ampliação do acesso ao diagnóstico, compatível com a organização da rede de atenção à saúde.

B

Exercício regular da complementaridade do setor privado no Sistema Único de Saúde, conforme a liberdade de escolha do profissional assistente.

C

Manifestação da autonomia médica, que autoriza a indicação de serviços externos sempre que julgados necessários pelo profissional.

D

Situação de conflito de interesses, com potencial afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

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Q4066532

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Oficial de Almoxarifado e Patrimônio |

Q4066532 Direito Administrativo

Em uma situação prática, um servidor do almoxarifado deixa de registrar corretamente a saída de materiais e, ao ser questionado, fornece informações incompletas para dificultar a identificação do ocorrido. Com base no princípio da moralidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta é adequada, desde que não haja prejuízo financeiro imediato à Administração Pública.

B

A atitude é aceitável quando realizada para agilizar processos internos e evitar retrabalho.

C

O comportamento caracteriza desvio ético, pois contraria valores como honestidade, boa-fé e lealdade no exercício da função pública.

D

O ato é justificável quando o servidor possui experiência e autonomia na gestão dos materiais.

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Q4065994

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Assistente Administrativo |

Q4065994 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, define os princípios a serem obedecidos pela Administração Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Entre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta um desses princípios:

A

Princípio da Pontualidade.

B

Princípio da Dubiedade.

C

Princípio da Contingência.

D

Princípio da Sobriedade.

E

Princípio da Impessoalidade.

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Q4064948

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal Sanitário |

Q4064948 Direito Administrativo

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer a princípios constitucionais explícitos e implícitos que norteiam a conduta do agente público. Sobre os princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O Princípio da Impessoalidade determina que os atos administrativos devem ser atribuídos à pessoa física do agente que os pratica, permitindo a promoção pessoal de autoridades em obras e serviços públicos.

B

O Princípio da Publicidade possui caráter absoluto, não admitindo exceções, mesmo em casos que envolvam a segurança do Estado ou a intimidade dos cidadãos.

C

O Princípio da Eficiência, incluído pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando o melhor resultado com o menor custo possível.

D

O Princípio da Legalidade na Administração Pública possui o mesmo sentido que no âmbito privado, permitindo ao administrador fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente.

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Q4063694

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4063694 Direito Administrativo

Em auditoria realizada por órgão de controle interno em uma secretaria estadual, foram identificadas irregularidades em procedimento administrativo que resultou no direcionamento de benefícios a determinado particular, sem justificativa compatível com o interesse público. A equipe técnica apontou possível violação a princípios constitucionais que regem a atuação administrativa, destacando a necessidade de análise à luz dos parâmetros estabelecidos na Constituição Federal. Durante a apuração, discutiu-se qual princípio teria sido diretamente afrontado pela conduta verificada.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A violação ao princípio da impessoalidade ocorre quando há favorecimento indevido de particular em detrimento do interesse público.

B

O princípio da publicidade impede a divulgação de atos administrativos, salvo autorização judicial específica.

C

O princípio da moralidade não possui relevância jurídica, sendo apenas diretriz ética sem efeitos práticos.

D

O princípio da legalidade permite atuação administrativa conforme conveniência do gestor responsável, ainda que sem previsão legal.

E

O princípio da eficiência é facultativo, podendo ser afastado por decisão administrativa fundamentada.

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Q4063428

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Assistente em Administração |

Q4063428 Direito Administrativo

Durante curso de capacitação promovido pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM), servidores técnicos-administrativos analisaram as características jurídicas dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública. O treinamento abordou os princípios que regem as contratações públicas, bem como as cláusulas e prerrogativas especiais que diferenciam os contratos administrativos dos contratos regidos exclusivamente pelo direito privado. Analise as afirmativas a seguir:

I. O contrato administrativo é o acordo firmado entre a Administração Pública e particulares ou outras entidades para a consecução de objetivos de interesse público.
II. Nos contratos administrativos, a Administração possui prerrogativas especiais, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que não estão presentes nos contratos entre particulares.
III. A Administração Pública não pode alterar unilateralmente contratos administrativos, pois todos os ajustes dependem obrigatoriamente da concordância das partes contratantes.
IV. A fiscalização da execução contratual é um dever da Administração Pública, que deve acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
V. Os contratos administrativos devem observar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e interesse público.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas I, II, IV e V são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas I, III e V são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas II, III, IV e V são verdadeiras.

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q4063424

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Assistente em Administração |

Q4063424 Direito Administrativo

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos está revisando procedimentos administrativos internos para garantir que decisões e atos administrativos atendam plenamente à finalidade pública. A comissão responsável realizou estudos sobre princípios constitucionais e fundamentos que orientam a atuação da Administração Pública no âmbito federal. Sabendo disso, analise as seguintes afirmativas:

I. A legalidade administrativa significa que o agente público pode agir livremente, mesmo sem previsão legal, desde que seja conveniente.
II. A eficiência busca otimizar resultados, reduzir desperdícios e melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade.
III. A finalidade pública é elemento discricionário do ato administrativo, podendo ser alterada conforme a vontade do agente público.
IV. A moralidade administrativa permite que atos ilegais sejam mantidos quando produzirem efeitos socialmente desejáveis.
V. A publicidade é requisito para validade de todos os atos administrativos, ainda que existam hipóteses legais de sigilo.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas I, III e V são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas II e V são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas III, IV e V são verdadeiras.

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Q4063364

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Serviços Complementares, Operário Especializado, Mecânico, Motorista e Operador de Máquinas |

Q4063364 Direito Administrativo

Meirelles (2018) define que um dos princípios da Administração Pública, que está previsto no art. 37 da Constituição Federal, deve ser entendido, também, como motivo para vedar a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas. A descrição apresentada refere-se ao princípio da:

A

Eficiência.

B

Impessoalidade.

C

Legalidade.

D

Publicidade.

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Q4062835

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Odontólogo Bucomaxilofacial - Edital nº 25 |

Q4062835 Direito Administrativo

No serviço público, as decisões administrativas devem ser imparciais, sem favorecimento a interesses pessoais ou pressões externas. Um gestor, entretanto, escolhe implementar políticas que beneficiam apenas um pequeno grupo de amigos, mesmo existindo alternativas que atendem a toda a população. Qual princípio ético-administrativo está sendo desrespeitado nesse caso?

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Continuidade.

D

Razoabilidade.

E

Impessoalidade.

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Q4062080

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |

Q4062080 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação: um órgão público estadual realiza concurso para provimento de cargos efetivos. Durante o processo, a comissão organizadora decide alterar critérios de avaliação sem previsão em edital, justificando que a mudança traria maior rigor técnico e eficiência na seleção. A alteração não foi publicada oficialmente, mas apenas comunicada em reuniões internas.

Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

A decisão é válida, pois a busca pela eficiência administrativa autoriza ajustes nos critérios de avaliação, ainda que não previstos em edital, desde que voltados ao interesse público.

B

A decisão é válida, pois a impessoalidade é preservada quando todos os candidatos são submetidos às mesmas regras, ainda que alteradas no decorrer do processo, e a legalidade pode ser relativizada diante da busca pelo interesse público.

C

A decisão é inválida apenas por violar o princípio da eficiência, já que mudanças não previstas em edital podem comprometer a credibilidade do concurso, mas não há ofensa aos demais princípios constitucionais.

D

A decisão é inválida, pois viola os princípios da legalidade e da publicidade, já que não havia previsão normativa para alteração dos critérios e não houve divulgação oficial, comprometendo a transparência e a segurança jurídica.

E

A decisão é válida, pois o princípio da moralidade permite ajustes que visem maior rigor técnico, e a publicidade não é requisito essencial quando se trata de reuniões internas da comissão organizadora.

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Q4060197

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060197 Direito Administrativo

A administração municipal, ao exercer o controle interno e a revisão de atos administrativos em uma Prefeitura, deve pautar-se pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nesses princípios.

( ) O princípio da autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos por ilegalidade ou os revogue por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) A nomeação de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante para cargo em comissão, configura nepotismo e viola os princípios da moralidade e impessoalidade.
( ) O princípio da motivação exige a indicação dos fundamentos de fato e de direito, sendo dispensável nos atos vinculados, uma vez que o resultado decorre de comando objetivo da lei.
( ) A segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, visando proteger a confiança legítima do administrado perante os atos do Estado.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • F

B

V • V • F • V

C

V • F • V • V

D

F • V • V • F

E

F • F • V • V

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Q4059670

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |

Q4059670 Direito Administrativo

A servidora de uma entidade pública, responsável pelo setor de atendimento ao público, percebeu que sua chefa imediata concedia tratamento diferenciado a determinados usuários, agilizando procedimentos de registro sem qualquer justificativa objetiva, enquanto outros aguardavam o prazo regular. Ao ser questionada por um colega sobre se deveria registrar a situação, a servidora respondeu que preferia não se envolver. Considerando os princípios éticos e constitucionais aplicáveis à administração pública, a postura da servidora

A

foi adequada, pois o dever de registrar irregularidades compete exclusivamente à chefia imediata e aos órgãos de controle, não cabendo ao servidor de nível operacional qualquer iniciativa nessa direção.

B

foi adequada, pois o princípio da hierarquia impede que servidores subordinados questionem ou registrem condutas de seus superiores, sob pena de configurar desvio funcional.

C

foi inadequada, pois o princípio da moralidade administrativa impõe a todos os agentes públicos — independentemente do nível hierárquico — o compromisso com a conduta ética, que inclui não compactuar com tratamento diferenciado injustificado no serviço público.

D

foi adequada, pois o tratamento diferenciado a determinados usuários não caracteriza irregularidade ética enquanto não houver comprovação de vantagem patrimonial auferida pela chefe.

E

foi adequada, pois o servidor público não tem obrigação de comunicar irregularidades que não sejam praticadas diretamente por ele, respondendo apenas pelos seus próprios atos.

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Q4059379

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Provas: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Advogado | Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Agente Fiscal | Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista Contábil |

Q4059379 Direito Administrativo

No que diz respeito à integração entre ética, transparência e responsabilidade administrativa, julgue o item seguinte.

A atuação do servidor público, mesmo quando em estrita conformidade com as normas legais e com os regulamentares vigentes, pode ser questionada sob o prisma ético quando caracterizar o desvio de finalidade, o abuso de poder formal ou a instrumentalização da legalidade para fins estranhos ao interesse público, hipóteses nas quais a observância da letra da lei não exclui a responsabilização por violação da moralidade administrativa.

Certo

Errado

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Q4059354

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Provas: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Advogado | Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Agente Fiscal | Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista Contábil |

Q4059354 Direito Administrativo

Considerando as situações relacionadas à atuação de servidores públicos e aos fundamentos éticos da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um servidor tenha realizado um ato legal motivado por um interesse pessoal disfarçado de interesse público. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta será considerada antiética, ainda que seja, formalmente, correta.

Certo

Errado

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Q4059353

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Provas: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Advogado | Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Agente Fiscal | Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista Contábil |

Q4059353 Direito Administrativo

Considerando as situações relacionadas à atuação de servidores públicos e aos fundamentos éticos da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A moralidade administrativa possui relevância jurídica autônoma, podendo fundamentar a invalidação de atos que, embora formalmente legais, foram praticados exclusivamente com o intuito de promover o interesse pessoal do agente, mesmo sem configurar desvio de finalidade ou fraude à lei.

Certo

Errado

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Q4059352

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Provas: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Advogado | Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Agente Fiscal | Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista Contábil |

Q4059352 Direito Administrativo

Considerando as situações relacionadas à atuação de servidores públicos e aos fundamentos éticos da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A eficiência administrativa pode justificar, em caráter excepcional, a adoção de medidas administrativas atípicas que relativizem a estrita legalidade formal, quando os mecanismos previstos em lei se mostrarem manifestamente inadequados à realidade concreta.

Certo

Errado

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Q4059351

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Provas: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Advogado | Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Agente Fiscal | Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista Contábil |

Q4059351 Direito Administrativo

Considerando as situações relacionadas à atuação de servidores públicos e aos fundamentos éticos da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O princípio da impessoalidade, ao vedar favorecimentos pessoais e exigir uma atuação orientada pelo interesse público, também impede que o agente utilize atos administrativos para a promoção pessoal, ainda que dentro dos limites legais.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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