Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
Foram encontradas 3.236 questões
Ano: 2025
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Turvo - SC
Prova:
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Agente de Proteção da Defesa Civil |
Q3280288
Direito Administrativo
Os atos administrativos devem seguir padrões
éticos e morais. Este princípio exige probidade,
honestidade e boa-fé por parte dos agentes públicos.
Estamos nos referido ao princípio da:
Estamos nos referido ao princípio da:
Ano: 2025
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Afrânio - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3280050
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/92, conhecida como Lei
de Improbidade Administrativa, estabelece
diretrizes para o combate a atos de
improbidade praticados por agentes públicos
no exercício de suas funções na administração
pública. Conforme demonstra Di Pietro (2023),
a Lei de Improbidade Administrativa define os
princípios que devem reger a administração
pública, alinhando-se aos preceitos
constitucionais. Considerando as disposições
legais sobre o assunto supracitado, qual dos
princípios abaixo NÃO está diretamente
relacionado à Lei de Improbidade
Administrativa?
Ano: 2025
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Afrânio - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3280047
Direito Administrativo
A ética constitui um pilar fundamental para a
atuação profissional, em especial no setor
público, no qual o interesse coletivo deve
prevalecer sobre os interesses individuais.
Nessa perspectiva, a ética profissional envolve
a aplicação de princípios morais no ambiente
de trabalho, visando ao equilíbrio entre as
metas organizacionais e o bem-estar comum.
Como apontado por Vasconcelos (2005), a
ética é essencial para a construção de
relações de confiança e credibilidade,
elementos indispensáveis para a
sustentabilidade das organizações. Diante
desse contexto, pergunta-se: Qual alternativa
abaixo representa um exemplo de conduta
ética no ambiente de trabalho?
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Engenheiro Civil
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Médico Veterinário |
Q3277626
Direito Administrativo
Considerando-se que os servidores públicos devem
seguir diretrizes que assegurem a integridade de suas ações,
o seguinte princípio deve ser seguido:
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UPA-CS
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UPA-CS - Comprador |
Q3276854
Direito Administrativo
Em relação ao princípio da moralidade administrativa,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UPA-CS
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UPA-CS - Comprador |
Q3276848
Direito Administrativo
Sobre o princípio da eficiência e os subprincípios da
celeridade, economicidade, planejamento e eficácia, e sua
relação com a licitação, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da eficiência é agora inserido entre os princípios da licitação no artigo 5º da Lei nº 14.133, designando os meios e instrumentos que devem ser utilizados pela Administração Pública para alcançar o melhor resultado.
II. A Lei nº 14.133, além da fixação de prazos para a prática de atos do procedimento licitatório, dá aplicação ao princípio da celeridade, ao prever, no artigo 17, § 1º, a possibilidade de a habilitação ser realizada antes da apresentação das propostas e do julgamento.
III. Em que pese a sua importância, o princípio do planejamento não foi prestigiado na Lei nº 14.133, na medida em que o artigo 40, que trata do planejamento de compras, estabelece que deverá ser levada em conta a expectativa de consumo anual e não mensal.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. O princípio da eficiência é agora inserido entre os princípios da licitação no artigo 5º da Lei nº 14.133, designando os meios e instrumentos que devem ser utilizados pela Administração Pública para alcançar o melhor resultado.
II. A Lei nº 14.133, além da fixação de prazos para a prática de atos do procedimento licitatório, dá aplicação ao princípio da celeridade, ao prever, no artigo 17, § 1º, a possibilidade de a habilitação ser realizada antes da apresentação das propostas e do julgamento.
III. Em que pese a sua importância, o princípio do planejamento não foi prestigiado na Lei nº 14.133, na medida em que o artigo 40, que trata do planejamento de compras, estabelece que deverá ser levada em conta a expectativa de consumo anual e não mensal.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3274215
Direito Administrativo
Uma concessionária de energia elétrica precisará realizar uma manutenção
emitido um aviso prévio informando os usuários sobre a interrupção temporária do fornecimento de
energia elétrica em determinada região da cidade. Diante dessa situação, a interrupção do serviço
público por aviso prévio configura uma exceção a qual princípio da administração pública?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3274208
Direito Administrativo
A prefeitura de um município lançou um programa de modernização administrativa
com o objetivo de reduzir o tempo de atendimento ao público, digitalizar processos e otimizar a
alocação de recursos humanos e materiais. Como resultado, os cidadãos passaram a receber respostas
às suas demandas com maior rapidez, os custos operacionais diminuíram, e os servidores tiveram sua
produtividade aumentada por meio do uso de novas tecnologias. Diante dessa situação, qual princípio
da administração pública está sendo mais diretamente aplicado?
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Provas:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador
|
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Arquivista |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Bibliotecário |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Automação |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Sanitária e Ambiental |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Medicina do Trabalho |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Psiquiatria |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Produtor Cultural/Área: Comunicação Social |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3269131
Direito Administrativo
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal (Decreto nº 1.171/1994) estabelece
regras que orientam a conduta profissional de servidores públicos. Sobre o assunto, analise as
afirmativas seguintes.
I. O servidor deve zelar pelo cumprimento legítimo da legalidade e da moralidade administrativa.
II. A aceitação de presentes de baixo valor é permitida quando não comprometer a imparcialidade.
III. O servidor é proibido de utilizar informações privilegiadas obtidas no exercício de suas funções.
IV. É uma atitude antiética do servidor público deixar as pessoas esperando uma solução que compete ao setor em que exerça suas funções.
V. A omissão diante de irregularidades é permitida, desde que seja por razões justificadas. Estão corretas
I. O servidor deve zelar pelo cumprimento legítimo da legalidade e da moralidade administrativa.
II. A aceitação de presentes de baixo valor é permitida quando não comprometer a imparcialidade.
III. O servidor é proibido de utilizar informações privilegiadas obtidas no exercício de suas funções.
IV. É uma atitude antiética do servidor público deixar as pessoas esperando uma solução que compete ao setor em que exerça suas funções.
V. A omissão diante de irregularidades é permitida, desde que seja por razões justificadas. Estão corretas
Q3267136
Direito Administrativo
De acordo com as decisões do Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2024
Q3264425
Direito Administrativo
Considerando os princípios da Administração Pública, analise as sentenças a seguir e assinale a
alternativa correta.
I. Ainda que aplicável apenas à Administração Pública Direta, a Constituição de 1988 inovou ao fazer menção expressa a alguns princípios da Administração Pública.
II. Os cinco princípios da Administração Pública mencionados de forma explícita no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 são: legalidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência.
III. Na Constituição Federal de 1988, está expressa a proibição de constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, o que pode ser considerado uma consequência do princípio da impessoalidade.
I. Ainda que aplicável apenas à Administração Pública Direta, a Constituição de 1988 inovou ao fazer menção expressa a alguns princípios da Administração Pública.
II. Os cinco princípios da Administração Pública mencionados de forma explícita no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 são: legalidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência.
III. Na Constituição Federal de 1988, está expressa a proibição de constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, o que pode ser considerado uma consequência do princípio da impessoalidade.
Q3264420
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é dever dos órgãos e entidades
públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas
ou custodiadas. Diante disso, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Para promover a divulgação em local de fácil acesso, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo opcional a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores.
II. Os sítios deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo e divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
III. Os sítios deverão adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
IV. Na divulgação das informações deverão constar respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
I. Para promover a divulgação em local de fácil acesso, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo opcional a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores.
II. Os sítios deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo e divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
III. Os sítios deverão adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
IV. Na divulgação das informações deverão constar respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Médico - Área: Clínica
|
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Engenheiro - Área: Elétrica |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Nutricionista |
Q3263107
Direito Administrativo
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência
o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
(Decreto nº 1.171/1994):
I. O servidor não pode agir com objetivo alheio ao interesse público, mesmo que não esteja cometendo qualquer violação expressa à lei e observando formalidades legais.
PORQUE
II. É seu dever abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. O servidor não pode agir com objetivo alheio ao interesse público, mesmo que não esteja cometendo qualquer violação expressa à lei e observando formalidades legais.
PORQUE
II. É seu dever abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa |
Q3262922
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) Sigilo é a regra; publicidade é a exceção.
( ) Requerentes precisam motivar os pedidos de acesso às informações.
( ) Deve haver fornecimento gratuito e irrestrito de quaisquer informações.
( ) Há divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral.
( ) Deve ocorrer criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação.
A sequência está correta em
( ) Sigilo é a regra; publicidade é a exceção.
( ) Requerentes precisam motivar os pedidos de acesso às informações.
( ) Deve haver fornecimento gratuito e irrestrito de quaisquer informações.
( ) Há divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral.
( ) Deve ocorrer criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa |
Q3262921
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir.
I. A transparência, no âmbito da administração pública, é alcançada por meio de transparência ativa, que é a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a internet e por meio de transparência passiva, que é a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica, seja de forma presencial ou eletrônica.
II. A princípio, todas as informações produzidas ou custodiadas por entidades públicas são sigilosas e, portanto, inacessíveis a alguns cidadãos, ressalvadas as hipóteses legalmente estabelecidas.
III. As informações produzidas ou em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificadas como públicas, acessíveis, restritas, inacessíveis, secretas e ultrassecretas.
IV. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerando gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e, ainda, o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
A promoção da transparência e do acesso à informação é considerada medida indispensável para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública. Uma correta interpretação da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, possibilita concluir que está correto o que se afirma apenas em
I. A transparência, no âmbito da administração pública, é alcançada por meio de transparência ativa, que é a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a internet e por meio de transparência passiva, que é a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica, seja de forma presencial ou eletrônica.
II. A princípio, todas as informações produzidas ou custodiadas por entidades públicas são sigilosas e, portanto, inacessíveis a alguns cidadãos, ressalvadas as hipóteses legalmente estabelecidas.
III. As informações produzidas ou em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificadas como públicas, acessíveis, restritas, inacessíveis, secretas e ultrassecretas.
IV. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerando gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e, ainda, o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
A promoção da transparência e do acesso à informação é considerada medida indispensável para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública. Uma correta interpretação da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, possibilita concluir que está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
AGEVAP - RJ
Prova:
OBJETIVA - 2025 - AGEVAP - RJ - Especialista Administrativo |
Q3262014
Direito Administrativo
Em relação a quando qualquer interessado poderá
apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e
entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido
conter a identificação do requente e a especificação da
informação requerida, com base na Lei nº 12.527/2011 – Lei
de Acesso à Informação, assinalar a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
AGEVAP - RJ
Prova:
OBJETIVA - 2025 - AGEVAP - RJ - Especialista Administrativo |
Q3262013
Direito Administrativo
Em concordância com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de
Improbidade Administrativa, constitui ato que atenta contra
os princípios da administração pública:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
AGEVAP - RJ
Prova:
OBJETIVA - 2025 - AGEVAP - RJ - Especilista em Recursos Hídricos |
Q3261392
Direito Administrativo
O princípio que está diretamente relacionado à
obrigação de tratar todos os cidadãos de forma igualitária e
sem discriminação é o da:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista de Contrato |
Q3261346
Direito Administrativo
No que concerne aos princípios aplicáveis à Administração, analise as afirmativas a seguir.
I. Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
I. A presença de símbolos religiosos em prédios públicos viola, entre outros princípios, o da impessoalidade aplicável à Administração.
III. Em atenção ao princípio da legalidade, também chamado de princípio da juridicidade, a Administração Pública se vincula exclusivamente às previsões contidas nas leis em sentido formal.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
I. A presença de símbolos religiosos em prédios públicos viola, entre outros princípios, o da impessoalidade aplicável à Administração.
III. Em atenção ao princípio da legalidade, também chamado de princípio da juridicidade, a Administração Pública se vincula exclusivamente às previsões contidas nas leis em sentido formal.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
HEMOMINAS
Prova:
SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Qualquer Área de Formação |
Q3260927
Direito Administrativo
O Prefeito da cidade de Mar Azul exara um despacho
administrativo de acordo com os ditames da lei e as exigências de
que o destino de seu despacho seja o bem comum da sociedade.
Nessa ação do Prefeito de Mar Azul, caracteriza o seguinte
princípio básico da administração pública:
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