Com base nos princípios da Administração Pública, julgue o i...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3638370 Direito Administrativo

Com base nos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.


O princípio da legalidade estrita impõe ao agente público subordinação irrestrita não apenas à lei, mas também ao bloco de juridicidade, o que afasta a rigidez desse princípio. Assim, havendo conflito entre diplomas normativos, caberá ao agente escolher qual aplicar, sem possibilidade de intervenção judicial nesse aspecto.

Alternativas