Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso - Página 117

Q846520

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 a 6 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Odontologia | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatria |

Q846520 Direito Administrativo

O princípio que rege a administração pública, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, e que exige dos agentes públicos a busca dos melhores resultados e um menor custo possível, é o da

A

moralidade.

B

eficiência.

C

legalidade.

D

impessoalidade.

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Q846377

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846377 Direito Administrativo

Considerando os princípios constitucionais e legais, implícitos e explícitos, que regem a atividade da administração pública, assinale a opção correta.

A

Os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público guiam a atuação do administrador, de modo que apenas o juízo discricionário excepciona-se ao controle judicial.

B

Em decorrência do princípio da reserva legal, a administração pública está autorizada a fazer apenas aquilo que não seja legalmente proibido.

C

De acordo com o STJ, o princípio da continuidade dos serviços públicos não impede a interrupção do fornecimento de energia elétrica para município inadimplente, ainda que o valor cobrado esteja sob questionamento em sede administrativa.

D

Em virtude dos princípios da proteção à confiança e da segurança jurídica, entende o STF que podem ser considerados válidos os atos praticados por agente público ilegalmente investido.

E

Por ser um princípio estruturante implícito da atuação da administração pública, na prática, a supremacia do interesse público é um conceito jurídico indeterminável.

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Q844627

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2017 - IF Goiano - Assistente em Administração |

Q844627 Direito Administrativo

Os princípios são postulados que inspiram o modo de agir de toda Administração Pública. Eles trazem dinamismo ao sistema e representam a conduta do Estado no exercício de suas atividades essenciais. O seguinte enunciado define o princípio da impessoalidade:

A

É o que determina, no serviço público, o tratamento igual a todas as pessoas e que impede a autopromoção do administrador público, pois ele atua em nome do interesse público e não em seu próprio interesse.

B

É um dos mais importantes para a Administração Pública. Nele, compreende-se que todos são obrigados a fazer tudo em virtude da lei, assim, o administrador público deve fazer o que autoriza a lei e não pode se distanciar dela.

C

É aquele que não pode ser usado de forma errada, pois visa o verdadeiro controle social. Nele, o gerenciamento deve ser feito de forma legal.

D

É observando esse principio que o administrador pode fazer uma boa administração. Inserido após a emenda constitucional n. 19/1998 relativo à Reforma Administrativa do Estado, ele favorece a obtenção de resposta por parte do interesse público.

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Q844305

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2017 - IF Goiano - Auxiliar em Administração |

Q844305 Direito Administrativo

Os princípios são postulados que inspiram o modo de agir de toda Administração Pública, trazendo dinamismo ao sistema e representando a conduta do Estado no exercício de suas atividades essenciais. Sobre este tema, o princípio da impessoalidade:

A

define os limites da atuação administrativa e decorre do fato de que a impossibilidade de abrir mão do interesse público deve estabelecer ao administrador os seus critérios de conduta.

B

rege que a administração pública trate a todos sem favoritismo, nem perseguições, simpatias ou animosidades de qualquer natureza.

C

exige que a atuação do gestor público não seja corrupta, conduzindo o exercício da função administrativa com honestidade, lealdade e boa-fé ao tratar com a coisa de titularidade do Estado.

D

refere-se ao conhecimento público acerca das atividades praticadas no exercício da função administrativa, definindo a ideia de que a Administração deve atuar de forma plena e transparente.

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Q844304

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2017 - IF Goiano - Auxiliar em Administração |

Q844304 Direito Administrativo

Os princípios expressos no Artigo 37 da Constituição Federal Brasileira revelam as diretrizes fundamentais da Administração Pública. Assim, só poderá ser considerada válida a conduta administrativa que estiver compatível com eles. Qual dentre eles é o princípio que determina que toda e qualquer atividade administrativa será autorizada por lei e que todos os agentes públicos devem ser instrumentos de fiel e de dócil realização das finalidades normativas?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

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Q844262

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2017 - IF Goiano - Administrador |

Q844262 Direito Administrativo

Os princípios da administração pública definem a organização e a forma de atuar do ente estatal, estabelecendo o sentido geral de sua atuação. Eles são classificados em: Princípios da Moralidade, Impessoalidade, Intranscendência, Razoabilidade e Publicidade. Das definições apresentadas a seguir, qual delas refere-se ao Princípio da Razoabilidade?

A

É o princípio em que o agente é proibido de priorizar qualquer inclinação ou interesse seu ou de outrem.

B

É o princípio que estabelece a obrigatoriedade de observância a padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício da função pública de forma a atender às necessidades coletivas.

C

É o princípio que inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos.

D

É o princípio cujo agente não se pode valer de seu cargo ou função, com a falsa intenção de cumprir a lei, para agir de forma ilegal e arbitrária fora dos padrões éticos e adequados ao senso comum.

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Q844010

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q844010 Direito Administrativo

Quanto aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos envolve apenas os seus aspectos jurídicos, não alcançando os fatos nos quais esses atos se basearam.

B

Apesar da existência do princípio da publicidade e do direito de acesso do cidadão a dados a seu respeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione com sua pessoa.

C

A autotutela administrativa é considerada um princípio onivalente, uma vez que decorre da bipolaridade do Direito Administrativo.

D

Pelo princípio da hierarquia, o direito de um cidadão individualmente considerado deve ceder aos interesses da coletividade, representada pela administração pública.

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Q843458

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auxiliar em Administração |

Q843458 Direito Administrativo

A Constituição Federal brasileira estabelece que servidores públicos de todos os Poderes e todas as Esferas de Governo devem observar os princípios da Administração Pública, no exercício de atividades administrativas, tanto na administração direta qua nto na indireta.

São princípios aplicáveis à Administração Pública explícitos na Carta Magna:

A

Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Igualdade e Interesse Público.

B

Legalidade, Motivação, Finalidade, Igualdade e Eficiência.

C

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

D

Legitimidade, Motivação, Finalidade, Publicidade e Interesse Público.

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Q843373

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2017 - UFRN - Assistente em Administração |

Q843373 Direito Administrativo

Há uma série de regras que o gestor público deve observar durante cada etapa da elaboração dos orçamentos. Uma delas garante que os contribuintes possam ter acesso às informações orçamentárias para o pleno exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados e aplicados. Trata-se de um princípio orçamentário que também consta do caput do art. 7° da CF/88, denominado princípio da

A

publicidade.

B

impessoalidade.

C

uniformidade.

D

universalidade.

Q840981

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE Prova: CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento |

Q840981 Direito Administrativo

No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.

A objetividade no atendimento do interesse público e a vedação à promoção pessoal de autoridades são exemplos da aplicação do princípio constitucional da impessoalidade.

Certo

Errado

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Q839648

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia |

Q839648 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações a respeito dos princípios constitucionais da Administração pública:

I. Viola o princípio da ........ o ato administrativo incompatível com padrões éticos de probidade, decoro e boa fé.

II. Atende ao princípio da ........ o agente público que exerce suas atribuições do melhor modo possível, para lograr os melhores resultados para o serviço público.

III. Viola o princípio da ........ o ato administrativo praticado com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.

Os trechos acima transcritos tratam, respectivamente, dos princípios da

A

I − moralidade, II − eficiência e III − impessoalidade.

B

I − moralidade, II − eficiência e III − razoabilidade

C

I − moralidade, II − razoabilidade e III − impessoalidade.

D

I − dignidade da pessoa humana, II − eficiência e III − igualdade.

E

I − dignidade da pessoa humana, II − razoabilidade e III − igualdade.

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Q839062

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q839062 Direito Administrativo

Considera-se expressão dos princípios que regem as funções desempenhadas pela Administração pública a

A

possibilidade de autuação e imposição de multas a estabelecimentos comerciais, para garantir o adequado funcionamento do setor de mercado em que atuam, como atuação que privilegia o princípio da eficiência.

B

edição de decretos autônomos, que disciplinam a atuação a Administração pública e os direitos e deveres dos servidores, como expressão do princípio da legalidade.

C

publicação dos extratos de contratos firmados pela Administração pública no Diário Oficial, conforme dispõe a Lei n° 8.666/1993, como manifestação do princípio da publicidade.

D

edição de atos administrativos sem identificação dos responsáveis pela autoria, como forma de preservação da esfera privada desses servidores e manifestação do princípio da impessoalidade.

E

possibilidade da prática de atos não previstos em lei, em defesa de interesse público primário ou secundário, ainda que importe na violação de direitos legais de particulares, em prol do princípio da supremacia do interesse público.

Q839008

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q839008 Direito Administrativo

Dentre os princípios que regem a Administração pública, aplica-se aos servidores públicos, no exercício de suas funções,

A

legalidade, como princípio vetor e orientador dos demais, tendo em vista que os todos os atos dos servidores têm natureza vinculada, ou seja, devem estar previstos em lei, assim como todas as infrações disciplinares e respectivas penalidades.

B

moralidade, que orienta todos os atos praticados pelos servidores públicos, mas cuja violação não pode ser imputada à Administração pública enquanto pessoa jurídica, porque sua natureza é incompatível com a subjetividade.

C

publicidade, que exige a publicação de todos os atos praticados pelos servidores, vinculados ou discricionários, ainda que não dependam de motivação, não atingindo, contudo, os atos que se refiram aos servidores propriamente ditos, que prescindem de divulgação, porque surtem efeitos apenas internos.

D

eficiência, como finalidade precípua da atuação da Administração pública, obrigando os servidores públicos a prezar pela sua aplicação em preferência aos demais princípios, que a ela passaram a se subordinar após sua inclusão na Constituição Federal.

E

impessoalidade, tanto no que se refere à escolha dos servidores, quanto no exercício da função pelos mesmos, que não pode favorecer, beneficiar ou perseguir outros servidores e particulares que mantenham ou pretendam manter relações jurídicas com a Administração pública.

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Q838772

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM - PA Prova: AOCP - 2017 - CODEM - PA - Analista Fundiário – Advogado |

Q838772 Direito Administrativo

Os princípios são norteadores de todo o ordenamento jurídico. O mesmo se pode afirmar sobre a administração pública. Assim, considerando a natureza, os fins e os princípios básicos de direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Apesar de a Constituição Federal elencar expressamente cinco princípios da administração pública, é entendido pela doutrina que outros princípios constitucionais também se aplicam à presente temática, bem como outros que sequer são mencionados no texto constitucional.

B

A administração pública está obrigada por lei ao cumprimento de certas finalidades, entre elas a supremacia dos interesses estatais frente aos interesses da coletividade.

C

Pelo princípio da publicidade, os administrados, ou seja, a coletividade pública em geral, devem ser tratados sem qualquer discriminação (benéficas ou detrimentosas).

D

O princípio do contraditório e da ampla defesa se aplicam quando de litígios judiciais administrativos, mas não nos procedimentos administrativos em geral.

E

Os atos administrativos não importam em motivação, uma vez que se presume a lisura e a moralidade da Administração Pública.

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Q837548

Ano: 2017 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado |

Q837548 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública é CORRETO afirmar, com base na jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal:

A

A vedação ao exercício de funções sob a direção imediata de cônjuge ou parente até o segundo grau civil incide, exclusivamente, sobre cargos de provimento em comissão, função gratificada e cargos de direção e assessoramento.

B

A deflagração de greve por servidor público civil corresponde à suspensão do trabalho, mas desde que a greve seja considerada abusiva. Assim, apenas se a greve for considerada abusiva é que a remuneração dos dias de paralisação não deve ser paga.

C

É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil e de ato de improbidade.

D

Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, em qualquer hipótese, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior.

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Q835255

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil |

Q835255 Direito Administrativo

Agente público que se utiliza de publicidade governamental com a finalidade exclusiva de se promover viola o princípio da

A

eficiência.

B

moralidade.

C

autotutela.

D

publicidade.

E

motivação.

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Q834991

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil | CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica |

Q834991 Direito Administrativo

A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.

I São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, indivisibilidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II A avaliação de desempenho como condição para a aquisição de estabilidade do servidor público é um exemplo de aplicação do princípio da eficiência.

III A afronta a qualquer um dos princípios explícitos da administração pública pode configurar ato de improbidade administrativa.

IV A moralidade administrativa é definida com base na concepção pessoal do agente público acerca da conduta administrativa considerada ética.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q834904

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE - 2017 - SERES-PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q834904 Direito Administrativo

Secretário de justiça e direitos humanos de determinado estado da Federação que publicar uma portaria e, na semana seguinte, revogá-la, em nova publicação, terá praticado ato revogatório com base no princípio da

A

indisponibilidade.

B

moralidade.

C

autotutela.

D

eficiência.

E

supremacia do interesse público.

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Q830136

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Prova: IBFC - 2017 - EMBASA - Agente Administrativo |

Q830136 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde exatamente ao disposto na Constituição Federal sobre a observância dos princípios da impessoalidade e da publicidade.

A

Tais princípios devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta, exclusivamente, no âmbito do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

B

Tais princípios devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

C

Tais princípios devem ser obedecidos pela administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo dispensáveis na administração indireta de qualquer nível

D

Tais princípios devem ser obedecidos pela administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo dispensáveis na administração indireta do Distrito Federal

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Q828370

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q828370 Direito Administrativo

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:

I. Razoabilidade, proporcionalidade.

II. Ampla defesa, contraditório.

III. Legalidade, finalidade, motivação.

IV. Insegurança jurídica, interesse público e eficiência.

A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva III está correta.

B

Apenas as assertivas I, II e III, estão corretas.

C

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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