Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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Q1071212 Direito Administrativo
A Administração Pública é o conjunto de órgãos que realiza as funções necessárias para garantir o acesso da sociedade brasileira aos serviços públicos em geral. Assim sendo, a gestão desses recursos deve seguir princípios que garantam que os eles serão usados adequadamente e em favor dos cidadãos em geral. Estes princípios estão descritos na Constituição Federal de 1988 e norteiam a atuação dos servidores públicos, que devem segui-los em todos os momentos de sua carreira.
Assinale a opção que apresenta apenas princípios da Administração Pública brasileira.
Alternativas
Q1071210 Direito Administrativo
O Direito Administrativo é regido por princípios expressos na Constituição Federal de 1988 e por princípios inferidos a partir da prática jurídica. Isto é, estes princípios são reconhecidos como diretrizes a partir da doutrina e jurisprudência que demonstram a sua aceitação geral como regras de proceder da Administração. Dentre as possíveis situações presente na rotina administrativa do Estado estão os erros nos processos. Quando estes ocorrem, as medidas cabíveis para sua solução podem, e devem ocorrer diretamente dentro do âmbito da Administração Pública.
Sobre os princípios reconhecidos do Direito Administrativo relativos à situação descrita, analise as afirmativas a seguir.
I A correção de erros e irregularidades em processos internos sem o envolvimento de outros órgãos é um corolário do princípio da legalidade; este constitui o princípio da autotutela, que visa garantir a regularidade das ações da administração pública seja de responsabilidade da mesma.
II A correção de erros e irregularidades em processos internos sem o envolvimento de outros órgãos é um corolário do princípio da moralidade; este constitui o princípio da segurança jurídica, que visa garantir a regularidade das ações da Administração Pública.
III A correção de erros e irregularidades em processos internos sem o envolvimento de outros órgãos é um corolário do princípio da publicidade; este constitui o princípio da supremacia do interesse público, que visa garantir que as ações da Administração Pública não sejam impactadas por influências externas, mesmo na correção de práticas irregulares.
Está correto o que afirma em
Alternativas
Q1063154 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação: Paulo da Silva, servidor federal, foi surpreendido com a notícia de que a Administração Federal, com vista ao princípio da publicidade, pretende divulgar em seu site na internet o valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias dos seus servidores. Nesse contexto e diante dos princípios que regem a Administração Pública, é corretor afirmar:
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Q983115 Direito Administrativo
A Constituição da República de 1988 estabeleceu, ao lado dos princípios regentes da administração pública, uma série de regras que obrigam a administração. Sobre isso, marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Ano: 2016 Banca: UFGD Órgão: UFGD Prova: UFGD - 2016 - UFGD - Assistente em Administração |
Q962676 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q866897 Direito Administrativo

Tomando como base os conhecimentos sobre os princípios que regem a Administração Pública, relacione a 2ª coluna (atos ou fatos administrativos) de acordo com 1ª coluna (princípios).


1ª COLUNA

(I) Autotutela

(II) Impessoalidade

(III) Eficiência

(IV) Moralidade

(V) Legalidade


2ª COLUNA

( ) O gerenciamento de recursos públicos deve ser realizado com a preocupação de obter deles o melhor resultado possível no atendimento do interesse público.

( ) A Administração Pública deve tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou prejudiciais.

( ) A Administração Pública deve aplicar sanções aos agentes públicos por atos de improbidade administrativa no exercício de seus cargos ou funções públicas.

( ) O agente público em sua atuação administrativa deve se pautar no que for determinado pelo ordenamento jurídico.

( ) A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.


Assinale a sequência CORRETA.

Alternativas
Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |
Q864486 Direito Administrativo
O princípio que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, previsto na Constituição Federal de 1988, em relação à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é o princípio da
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Q864186 Direito Administrativo
Uma das questões mais relevantes para o servidor público federal é a análise e a aplicação dos Princípios Administrativos. Por exemplo, de acordo com o Princípio da Legalidade, o servidor não pode agir de acordo com sua vontade ou interesse pessoal: toda atividade administrativa deve ser submetida à lei. Logo, os Princípios Administrativos são postulados fundamentais que norteiam a conduta do servidor no exercício de suas atividades. São considerados Princípios Administrativos expressos na Constituição Federal de 1988, EXCETO:
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Ano: 2016 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2016 - UFV-MG - Auxiliar em Administração |
Q849982 Direito Administrativo
São princípios expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 como norteadores da administração pública direta e indireta:
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Ano: 2016 Banca: CRO - SC Órgão: CRO - SC Prova: CRO - SC - 2016 - CRO - SC - Administrador |
Q813209 Direito Administrativo
Em relação aos princípios da administração pública, temos: “A administração tem que tratar todos de forma igual sem discriminações ou benefícios. O ato administrativo e público não pode ter influências de interesses pessoais”. Estamos falando do princípio da(o):
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Q810300 Direito Administrativo
“Fundamental perceber que, no Estado de Direito, poder algum é uma inerência do Estado. Os poderes estatais só se justificam para a realização de interesses públicos; são, por isso, meramente instrumentais. Mas só é ‘interesse público’ o assim qualificado pela ordem jurídica, não aquilo que o eventual ocupante do poder entenda como tal. Destarte, o Estado tem poderes, sim – é natural que os tenha –, mas apenas os que lhe são conferidos claramente pelo ordenamento jurídico. Assim, o Estado não exerce autoridade pública sempre, em qualquer situação, ou na medida em que o quiser. Exerce-a, quando e na proporção em que esta lhe tenha sido conferida pela ordem jurídica.”

SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 157-157. 
Assinale a alternativa que indica o princípio do Direito Administrativo de que trata o trecho.  
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Q808837 Direito Administrativo
A Constituição Federal, no art. 37, determina que a Administração Pública, tanto direta quanto indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ser, em função do espírito de solidariedade e/ou companheirismo, conivente com erro que gerou um favorecimento indevido, para outrem, em detrimento do bem público é um aspecto contrário ao:
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Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Pedagogo - Geral |
Q805168 Direito Administrativo
Bruno, servidor público federal, investido no cargo de Auxiliar em Administração da UFRJ, a fim de realizar suas atividades com excelência, resolveu dedicar-se ao estudo dos Princípios Constitucionais, elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Nos termos desse artigo, “A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Acerca dos princípios constitucionais, assinale a alternativa correta.
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Q802846 Direito Administrativo

Identifique o(s) princípio(s) constitucional(s) da administração pública que norteiam o enunciado abaixo:


“É considerado o mais importante princípio da administração pública. Caracteriza-se como diretriz e limitador da atuação do gestor público, ao qual só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza. Neste prisma, a atuação do agente público e da Administração dar-se-á exclusivamente se houver alguma previsão legal para tanto e, todos os atos administrativos efetivados além do permissivo positivado, caso não sejam discricionários, serão considerados ilegais.”

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Q787720 Direito Administrativo

      Os regimes autoritários, que possuem a aparência de Estados republicanos, são republicanos mais de nome do que de fato, já que o termo republicano esteve sempre ligado à origem e legitimação populares do poder de quem substituiu o rei, que legitimava o seu na tradição.


ATTEUCCI, Nicola. República. In: BOBBIO, Norberto et al. Dicionário de Política. v 2.

Trad. Carmen C. Varrialle et al. 5a ed. São Paulo: Imprensa oficial, 2000.


Dadas as afirmativas com base nos princípios que regem a Administração Pública,


I. O modelo de Estado Republicano implica eleição direta para todos os cargos de natureza política, na forma da lei.

II. O modelo de Estado Republicano brasileiro é incompatível com a existência de cargos vitalícios em qualquer dos poderes da república.

III. O princípio da impessoalidade tem previsão expressa no texto constitucional e está diretamente ligado ao princípio republicano, à medida em que separa o Estado da pessoa do governante.

IV. O modelo de Estado estruturado na Constituição de 1988 não é verdadeiramente republicano, de fato, uma vez que concentra demasiadamente competências nas mãos da União em detrimento dos demais entes federados.


verifica-se que está(ão) correta(s) apenas  

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Q787660 Direito Administrativo
[...]         A legalidade, como princípio da administração pública, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. [...]
MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 87.
O texto trata do princípio da legalidade, um dos mais importantes princípios que formam o regime jurídico aplicável à Administração Pública brasileira. Assinale a alternativa que descreve o sentido e a eficácia desse princípio em relação à Administração Pública.  
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Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2016 - UFRN - Administrador |
Q784956 Direito Administrativo
Os princípios Constitucionais da Administração Pública são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. A impessoalidade proíbe, entre outras situações, que o gestor público indique parentes para assumirem cargos ou funções, ou seja, a prática do nepotismo é proibida na Administração Pública. Suponha que um gestor público designe o próprio irmão para uma função de chefia com subordinação direta. Nesse caso, ocorre a prática de nepotismo, pois seu irmão é
Alternativas
Q767503 Direito Administrativo
Um dos deveres da Administração Pública, o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
O princípio da função administrativa que exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento da comunidade e seus membros é o princípio da:
Alternativas
Q767494 Direito Administrativo
O posicionamento consagrado em Direito Administrativo de que é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe examiná-lo apenas sob o aspecto da legalidade, decorre do princípio da:
Alternativas
Q767493 Direito Administrativo
A respeito dos princípios administrativos, analise as afirmativas abaixo:

1. Toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei; não o sendo, a atividade é ilícita.

2. A impessoalidade objetiva a efetivação da igualdade de tratamento que a Administração Pública deve dispensar a todos os cidadãos que se encontrem na mesma situação jurídica.

3. A prática de nepotismo é condenável pela perspectiva da moralidade na Administração, impedindo cônjuges ou parentes próximos dos agentes públicos a ocuparem cargos efetivos mediante aprovação em concurso público.

4. O princípio da publicidade pode ser concretizado por diversos instrumentos jurídicos, entre eles o direito fundamental de petição.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Respostas
2401: E
2402: A
2403: C
2404: A
2405: C
2406: D
2407: A
2408: D
2409: B
2410: C
2411: C
2412: C
2413: A
2414: C
2415: B
2416: A
2417: D
2418: E
2419: D
2420: B