Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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( ) Os princípios administrativos expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal não gozam de idêntica hierarquia, uma vez que o princípio da legalidade é de um patamar hieráquico superior. ( ) Os princípios que devem reger a atividade da Administração Pública têm natureza exclusivamente infraconstitucional. ( ) Os princípios constitucionais de direito administrativo que norteiam a atividade da Administração Pública devem ser extraídos da Constituição Federal, estejam eles explícitos ou implícitos. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Complete a lacuna assinalando a alternativa correta correspondente:
“O princípio da __________ sustenta que os atos praticados pela administração pública sejam sempre vinculados ao interesse público. O administrador fica impedido de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. Evitando assim, que a administração beneficie ou prejudique esta ou aquela pessoa propositalmente.”
Conhecido por meio da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine lege, que significa que 'não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina', é muito importante no estudo do Direito, sendo um norteador para leis e dispositivos. Esse princípio encontra-se em várias partes da Constituição Federal e também em códigos penais e outros documentos. Trata-se do:
“Impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. No gerenciamento público não há margem para expressão da vontade meramente pessoal do administrador. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica, expressa ou virtualmente, como objetivo do ato, de forma impessoal.”
O trecho acima faz referência a qual Princípio Administrativo?