Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso - Página 4

Q4274893

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q4274893 Direito Administrativo

Leia o estudo de caso a seguir:

Durante o trabalho de campo, um Agente de Combate às Endemias recebe de um morador a oferta de uma vantagem para que registre a visita sem realizar a inspeção. Em outro imóvel, um conhecido solicita atendimento prioritário em razão da amizade.

À luz dos princípios éticos e constitucionais que regem o serviço público, assinale a alternativa que indica a conduta correta do agente:

A

Recusar a vantagem oferecida e tratar os cidadãos de forma igualitária, em observância aos princípios da moralidade e da impessoalidade.

B

Orientar sua conduta pela conveniência pessoal, ajustando os registros conforme a relação com cada morador.

C

Aceitar a vantagem oferecida, desde que a inspeção seja realizada em uma visita posterior ao imóvel.

D

Registrar a visita sem a inspeção quando não houver tempo suficiente para a realização da ação.

E

Conceder o atendimento prioritário ao conhecido, por fortalecer o vínculo com a comunidade atendida.

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Q4274704

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274704 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta rege-se por princípios expressos que orientam a validade de seus atos e a conduta do agente público. A compreensão do alcance de cada princípio evita equívocos na sua aplicação. Acerca dos princípios da administração pública, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O princípio da eficiência figura entre os princípios expressos desde a redação originária de 1988, não tendo sido acrescentado posteriormente.
(__) O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de autoridades na publicidade dos atos de governo.
(__) O princípio da legalidade submete a Administração à atuação conforme a lei e o direito, e não à mera vontade do gestor.
(__) O princípio da publicidade admite o sigilo como regra geral dos atos administrativos, salvo previsão em contrário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

V, V, F, F.

E

F, V, V, F.

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Q4261938

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q4261938 Direito Administrativo

A introdução de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no atendimento ao cidadão e ao usuário de serviços públicos modifica a dinâmica de interação entre a Administração Pública Municipal e a sociedade. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A

A automação integral do atendimento ao cidadão dispensa a previsão de instâncias de revisão humana, uma vez que a execução puramente algorítmica neutraliza os riscos de desvios finalísticos e elimina os vieses cognitivos e subjetivos inerentes aos agentes públicos.

B

O princípio da eficiência administrativa autoriza a imposição de sigilo integral sobre as regras de negócio, códigos-fonte e parâmetros lógicos dos assistentes virtuais de atendimento, de modo a resguardar a propriedade intelectual das soluções tecnológicas adotadas pelo Município.

C

A legitimidade da governança digital pressupõe a garantia de explicabilidade dos critérios lógicos que fundamentam as interações e triagens automatizadas, assegurando a transparência ativa, a auditabilidade dos sistemas e a viabilidade do controle social contra arbítrios ou vieses algorítmicos.

D

A utilização de IA no atendimento público qualifica-se como ato material de apoio, razão pela qual a formulação de respostas automatizadas ao cidadão fica desobrigada de observar as exigências de motivação explícita e de conformidade com os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.

E

A implementação de ferramentas de atendimento inteligente pelo Município subordina-se exclusivamente a critérios de viabilidade financeira e orçamentária da Secretaria de Administração, prescindindo de estudos prévios de impacto sobre a igualdade de acesso e a inclusão digital dos usuários.

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Q4261518

Ano: 2026 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Caldazinha - GO Prova: Itame - 2026 - Prefeitura de Caldazinha - GO - Executor Administrativo |

Q4261518 Direito Administrativo

O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, significa que o agente público:

A

pode agir conforme sua conveniência, desde que atenda ao interesse público.

B

somente pode agir quando autorizado pela lei.

C

pode agir fora da lei em situações excepcionais.

D

age conforme costumes administrativos consolidados.

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Q4261371

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Xavantina - SC - Controle Interno |

Q4261371 Direito Administrativo

A conduta ética no serviço público orienta-se por deveres e por vedações que asseguram a moralidade e a confiança na administração. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) O servidor pode condicionar a prestação do serviço ao oferecimento de retribuição pessoal pelo particular interessado.
( ) A cortesia no atendimento configura simples recomendação de etiqueta, alheia ao campo dos deveres funcionais.
( ) A moralidade administrativa integra o juízo ético do servidor, que pondera o honesto para além do meramente legal.
( ) A publicidade dos atos funcionais constitui dever do servidor, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, F.

E

F, V, V, F.

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Q4260012

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Administrativo |

Q4260012 Direito Administrativo

A administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito do princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.

A

A publicidade dos atos públicos deverá ter caráter de orientação social e deve apresentar nomes que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos.

B

É assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

C

As campanhas publicitárias informativas dos órgãos públicos podem conter imagens que promovam as autoridades pessoalmente.

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, sem ressalvas.

E

Nos casos em que a publicidade dos programas, obras e serviços públicos tenham caráter educativo, fica autorizado constar símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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Q4260003

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Administrativo |

Q4260003 Direito Administrativo

Marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente a respeito dos princípios da administração pública:

"Caracterizam ofensa à __________ administrativa: intencional violação do direito, por ação ou omissão, quer quanto aos meios de atuação dos agentes públicos, quer quanto aos fins inerentes ao exercício da função pública; o atuar com intenção viciada nos atos expedidos no exercício de competência discricionária; os atos eivados de desvio de poder; e ofensas à ordem jurídico-positiva que têm por abstrato valores morais."

A

eficiência

B

impessoalidade

C

legalidade

D

E

moralidade

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Q4257521

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257521 Direito Administrativo

Durante procedimento de controle realizado em entidade da administração indireta municipal, verificou-se que campanhas institucionais regularmente autorizadas passaram a enfatizar determinados aspectos da atuação governamental associados à figura de agentes públicos responsáveis pela condução das ações divulgadas, embora formalmente vinculadas à comunicação de programas e resultados da Administração. A discussão instaurada concentrou-se na identificação do parâmetro constitucional cuja função consiste em preservar a neutralidade institucional da atuação administrativa. A avaliação juridicamente adequada corresponde a reconhecer afronta ao princípio da:

A

Publicidade, por impor transparência na divulgação dos atos praticados pela Administração Pública.

B

Eficiência, por exigir a obtenção do maior resultado possível com o menor custo administrativo.

C

Impessoalidade, que impede a utilização da atuação estatal como instrumento de promoção individual de agentes públicos.

D

Continuidade, por assegurar a manutenção ininterrupta dos serviços públicos essenciais.

E

Moralidade, por exigir compatibilidade da atuação administrativa com padrões de legitimidade e finalidade pública.

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Q4256971

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256971 Direito Administrativo

É sabido que o regime jurídico-administrativo é orientado por princípios que podem ser classificados em explícitos, quando expressamente previstos na Constituição ou na legislação, e implícitos, quando extraídos do sistema constitucional e reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência. Considerando essa distinção, bem como as disposições da Constituição Federal e da legislação correlata, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios expressamente previstos na Constituição Federal, sem prejuízo da incidência de princípios implícitos, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.

B

O princípio da eficiência é princípio implícito do regime jurídico-administrativo, não possuindo previsão expressa na Constituição Federal.

C

O princípio da supremacia do interesse público possui previsão expressa no caput do art. 37 da Constituição Federal.

D

O princípio da segurança jurídica não possui qualquer reconhecimento legal no ordenamento jurídico brasileiro, constituindo mera construção doutrinária.

E

O princípio da proteção da confiança legítima é expressamente previsto na Constituição Federal.

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Q4256078

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Pedreiro |

Q4256078 Direito Administrativo

Relacione as colunas, quanto aos princípios norteadores da ética no serviço público e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Princípio da Legalidade. 2. Princípio da Eficiência. 3. Princípio da Moralidade. 4. Princípio da Impessoalidade.
( ) Exige que a Administração atue com presteza, perfeição e sempre tenha por objetivo atingir resultados práticos (busca pelo interesse público).
( ) A administração deve ser orientada pelos princípios de Direito e da Moral, para que, ao legal, se junte o honesto e o conveniente.
( ) A eficácia de toda atividade administrativa está vinculada ao atendimento da Lei e do Direito. O administrador está obrigatoriamente vinculado aos mandamentos da Lei.
( ) Impõe ao administrador que somente pratique o ato para o seu fim legal, qual seja, objetivando o interesse público, excluindo-se, então, qualquer motivação pessoal ou individual.

A

1 – 2 – 4 – 3.

B

2 – 4 – 3 – 1.

C

3 – 4 – 1 – 2.

D

4 – 3 – 2 – 1.

E

2 – 3 – 1 – 4.

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Q4255907

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |

Q4255907 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A __________, como princípio de administração pública, abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes.

A

legalidade

B

C

moralidade

D

impessoalidade

E

eficiência

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Q4254487

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254487 Direito Administrativo

Apresenta dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público. Trata-se do Princípio da

A

Motivação.

B

Eficiência.

C

Moralidade.

D

Razoabilidade.

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Q4254067

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Serviços Gerais |

Q4254067 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta, quanto aos princípios éticos.

A

De acordo com o Princípio da Publicidade, em regra, os atos praticados pelos agentes administrativos não devem ser sigilosos.

B

De acordo com o Princípio da Eficiência, se impõe a todo o agente público que realize suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional.

C

Conforme o Princípio da Legalidade, para o servidor público, só é permitido aquilo que está previsto em lei, suas ações administrativas só podem ser feitas baseadas em leis.

D

De acordo com o Princípio da Proporcionalidade, no desempenho das funções públicas requer-se o tratamento indistinto a todos os administrados “sem discriminações, benéficas ou detrimentosas”.

E

Em razão do Princípio da Moralidade, o servidor público não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente, entre o honesto e o desonesto.

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Q4254021

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Guardião Noturno |

Q4254021 Direito Administrativo

Quanto à ética profissional do servidor público no ambiente de trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

O servidor público não pode decidir somente sobre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

B

A função pública precisa ser vista como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.

C

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.

D

A moralidade da Administração Pública deve ser acrescida da ideia de que o fim é sempre exclusivamente o interesse da administração pública.

E

Em regra, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade.

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Q4252993

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Serviços Gerais |

Q4252993 Direito Administrativo

Quanto à ética no serviço público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público.
( ) A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade.
( ) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
( ) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.

A

V – V – V – V.

B

V – F – F – V.

C

F – V – V – V.

D

F – F – F – F.

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Q4251751

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |

Q4251751 Direito Administrativo

Texto associado

Um secretário estadual de saúde veiculou uma campanha institucional de vacinação contendo o seu nome, a sua fotografia e o seu slogan associado à futura candidatura, além de determinar contratação direta fora das hipóteses legais, sob alegação genérica de urgência.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Os princípios da moralidade e da impessoalidade possuem eficácia jurídica própria e podem fundamentar o controle e a invalidação de atos administrativos, ainda que inexista vedação legal específica para a conduta praticada.

Certo

Errado

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Q4249955

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Operacional - Edital nº 8 |

Q4249955 Direito Administrativo

Após concluir a manutenção do canteiro em frente a uma residência, um auxiliar operacional da prefeitura é abordado pelo morador, que elogia o serviço e insiste em lhe dar uma quantia em dinheiro como agradecimento, dizendo que se trata de um gesto espontâneo, sem pedido de nada em troca. Com base no caso apresentado e na ética do servidor público, assinale a alternativa correta quanto à conduta do auxiliar:

A

Recusar o dinheiro e se comprometer a cuidar do jardim particular do morador durante o expediente, retribuindo a gentileza sem envolver valores.

B

Aceitar a quantia e repassá-la ao fundo comum da equipe, destinado ao café e ao lanche de todos, evitando benefício individual.

C

Recusar a quantia com cortesia, agradecendo o elogio e esclarecendo que o serviço é público, prestado a toda a comunidade e já remunerado pelo município.

D

Aceitar a quantia, considerando que o gesto foi espontâneo, partiu do próprio morador e não envolveu pedido de favorecimento em troca.

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Q4249159

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |

Q4249159 Direito Administrativo

Em observância aos princípios constitucionais da administração pública, determinado município instituiu programa de transformação digital, passando a realizar procedimentos licitatórios em formato eletrônico, com digitalização integral dos processos administrativos e divulgação de seus atos em Portal da Transparência. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021 e das boas práticas de gestão documental, analise as assertivas:
I. Um dos objetivos da licitação é promover o desenvolvimento nacional sustentável, razão pela qual a adoção de meios eletrônicos e a digitalização de processos administrativos mostram-se compatíveis com os princípios da eficiência e da modernização administrativa.
II. O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, sendo vedada qualquer limitação de acesso às informações produzidas pela Administração Pública.
III. A digitalização documental consiste na conversão de documentos físicos em formato eletrônico, objetivando facilitar o acesso, a preservação, a rastreabilidade e a gestão da informação, não implicando, por si só, a eliminação automática do documento original.
IV. A utilização de sistemas eletrônicos em licitações e a disponibilização de documentos digitalizados em Portal da Transparência representam instrumentos de concretização dos princípios da publicidade, da eficiência e do controle social da Administração Pública.
V. A Lei nº 14.133/2021 veda a utilização de meios digitais no procedimento licitatório, por entender que a publicidade somente pode ser assegurada mediante a tramitação física dos autos.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.

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Q4248356

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Especialista em Gestão Pública - Especialidade: Administração |

Q4248356 Direito Administrativo

No que se refere à administração de pessoal, julgue o item a seguir.

O princípio da impessoalidade impede a adoção de critérios meritocráticos para seleção, promoção e avaliação de servidores, devendo tais decisões basear-se exclusivamente em antiguidade e tempo de serviço, de forma a se evitar qualquer forma de discricionariedade.

Certo

Errado

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Q4248084

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Educador Físico da Saúde | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Farmacêutico | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Médico | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Médico Veterinário | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Odontólogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Pedagogo da Saúde | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Psicólogo da Saúde | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Terapeuta Ocupacional |

Q4248084 Direito Administrativo

Conforme a nova redação dada à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, entre as categorias de atos de improbidade administrativa praticados contra a gestão de instituições públicas, inclusive as da área da saúde, tem-se aqueles que atentam contra os Princípios da Administração Pública os quais significam:

A

praticar ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade do agente público para com as instituições e entidades públicas.

B

executar qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje efetiva perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação dos bens ou haveres das instituições e entidades públicas.

C

auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo que ocupa ou de atividade nas instituições e entidades públicas.

D

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou qualquer outra vantagem econômica, a título de comissão ou presente de quem tenha interesse que possa ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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