Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito administrativo
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Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A conduta do administrador atenta contra o princípio da
finalidade, na medida em que desvirtua do interesse
público para, na prática, contrariar interesse de inimigo
pessoal.
Sobre os princípios da Administração Pública, analise as seguintes assertivas:
I. A prisão em flagrante delito de um indivíduo, sob o enfoque de não depender de prévia manifestação do poder judiciário, é uma manifestação concreta do princípio da autotutela administrativa.
II. O uso moderado e progressivo da força, modulador da ação policial, encontra fundamento no princípio da proporcionalidade, que tem por objetivo evitar que a atividade coercitiva do Estado seja exercida em intensidade superior à estritamente necessária para restabelecer a ordem e a segurança pública.
III. No âmbito administrativo, o acesso à informação, por se tratar de um direito público subjetivo de envergadura constitucional, derivado do princípio da publicidade e da transparência, não comporta sigilo como exceção.
IV. A utilização, por parte do servidor público, para fins privados, de um bem regularmente apreendido no âmbito de uma investigação criminal caracteriza violação ao princípio da impessoalidade, sob o enfoque da finalidade, impondo o enquadramento de tal conduta em ato de improbidade administrativa.
Quais estão corretas?
No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei.
No que concerne à reserva de lei, a doutrina assente estabelece uma relação com a denominada
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.
O princípio da proporcionalidade, que determina a adequação
entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado
no processo administrativo, sendo vedada a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas
estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.
Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido
que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos
retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse
público.
Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores no tocante aos princípios administrativos e a licitação, julgue o item que se segue.
Embora sem previsão expressa no ordenamento jurídico
brasileiro, o princípio da confiança relaciona-se à crença do
administrado de que os atos administrativos serão lícitos e,
portanto, seus efeitos serão mantidos e respeitados pela própria
administração pública.
São considerados princípios informativos da atividade administrativa a legalidade e a supremacia do interesse público, sendo o primeiro mencionado na Constituição vigente, e o segundo, fundamentado nas próprias ideias do Estado em favor da defesa, da segurança e do desenvolvimento da sociedade.
A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
Embora não estejam previstos expressamente na Constituição
vigente, os princípios da indisponibilidade, da razoabilidade e
da segurança jurídica devem orientar a atividade da
administração pública.
Embora o livro de referência de Bandeira de Mello continue saindo em edições atualizadas, por volta da metade da década de 1990 começou a perder aos poucos a capacidade de representar as visões do meio – e de influir [...] Ao lado disso, teóricos mais jovens lançaram, com ampla aceitação, uma forte contestação a um dos princípios científicos que, há muitos anos, o autor defendia como fundamental ao direito administrativo [...]. (Adaptado de: Direito administrativo para céticos, 2a ed., p. 53)
O princípio mencionado pelo autor e que esteve sob forte debate acadêmico nos últimos anos é o princípio da
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