A Câmara de um Município do interior de São Paulo aprova, em 31 de dezembro de 2017, lei destinando verbas públicas para o custeio de evento cultural de caráter privado, realizado anualmente por empresa da família de um grande produtor rural que já foi prefeito do Município. Essa lei mostra-se incompatível com o interesse público e com o princípio da

O Prefeito Mervaldinho da cidade de Esmeraldópolis aprovou junto à sua equipe o seguinte outdoor:

Os vereadores de oposição desse município elaboraram uma reclamação formal contra essa propaganda do Prefeito junto à justiça eleitoral. Eles se basearam corretamente no princípio Constitucional descrito na alternativa:

Este princípio da Administração Pública diz respeito à divulgação oficial dos atos de gestão, para conhecimento público. Trata-se de um requisito da eficácia e da moralidade. Como exemplo do atendimento a este princípio temos a divulgação dos salários de servidores públicos e as publicações dos atos no Diário Oficial da União, Estado ou Município, de acordo com o caso. Estamos nos referindo ao princípio da:

A Administração Pública brasileira é regida por princípios constitucionais garantidos no art. 37, da Carta Magna de 1988. Considere as proposições abaixo relacionadas aos princípios da Administração Pública brasileira.

I - Em toda a atividade funcional, o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e não pode se afastar ou se desviar das condutas da moral e da ética, sob pena de praticar um ato inválido.

II - Considerando que toda atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública, cabe ao administrador público praticar atos para os seus fins legais, devendo servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias.

III - Os atos administrativos dos poderes executivo, legislativo e judiciário devem ser disponibilizados para conhecimento público, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição ou Decretos específicos.

Assinale a alternativa CORRETA, cujas proposições correspondem respectivamente aos princípios:

“A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade”. Em relação ao princípio administrativo do enunciado, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, em seu artigo 37, estipulou que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

Os princípios da eficiência e da moralidade, que regem a atuação da Administração pública,

Analise cada um dos itens sobre os princípios basilares que regem a administração pública e marque a alternativa incorreta.

Um dos princípios constitucionais da Administração Pública é a legalidade. Segundo este princípio, o agente público deve atuar sob os ditames da lei, ou seja, seus atos só podem ser realizados conforme a lei expressamente determine.

Sob esse prisma, é correto afirmar:

Acerca dos princípios fundamentais que regem a Administração Federal é correto afirmar que:

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

Sobre os princípios da Administração Pública, analise a frase a seguir.

O princípio do(a) ___________ reflete a ideia de descentralização da administração, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas. Embora tenha sido criado inicialmente para as autarquias, uma das espécies de entidades administrativas, o princípio aplica-se modernamente a todas as pessoas administrativas que integram a Administração Pública Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).

Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.

“O Direito Administrativo, como é entendido e praticado entre nós, rege efetivamente não só os atos do Executivo, mas também os do Legislativo e os do Judiciário, praticados como atividade paralela e instrumental das que lhe são específicas e predominantes, isto é, a de legislação e a de jurisdição. O conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.” (MEIRELLES, Hely Lopes. O Direito Administrativo Brasileiro. 29ª ed., São Paulo: Malheiros Editora, 2004.)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A administração pública, no Brasil, é regida por uma série de princípios. Tendo em vista a natureza jurídica destes princípios, leia as afirmativas a seguir.

I - Legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência são classificadas, pela doutrina, como princípios expressos da administração pública por possuírem previsão normativa inserta no texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com aplicação direta ao campo do direito administrativo.

II - O princípio da eficiência da administração se aplica ao servidor, para efeito de sua aptidão ao cargo, durante o estágio probatório e ao logo do exercício de sua vida funcional.

III - Campanhas ou informes de órgãos públicos que apresentem slogans de promoção pessoal do agente público violam diretamente o princípio constitucional da moralidade administrativa.

IV - A supremacia do interesse público é considerada, pela doutrina, como um princípio implícito da administração pública

V - Um princípio é considerado implícito ao direito administrativo em razão de este ser aplicável ao campo da administração pública, ainda que tal princípio seja próprio a um outro campo do direito.

Marque a alternativa correta:

A lei federal sobre processo administrativo (Lei nº 9784/99) dispõe que nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. Desse modo, é possível dizer que se encontra implícito nessa disposição de lei o princípio administrativo da:

O nepotismo na nomeação de funcionários em órgãos públicos é prática ilícita, tema já pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pode-se dizer que a proibição de tal prática decorre diretamente dos princípios contidos no Art. 37, caput, da CF/1988, particularmente dos princípios do(a):

A administração pública brasileira, a partir da normativa e dogmática que tradicionalmente a caracterizam, deve agir sempre com vistas a atingir finalidades de interesse público e de modo a respeitar as ideias de supremacia e indisponibilidade desse interesse. Nesse sentido, inúmeros institutos e temas do direito administrativo se estruturam com vistas a assegurar a efetividade dessas ideias no dia a dia da administração. Com base no exposto,  

O Município de Salvador elaborou plano estratégico para melhorar as atividades de fiscalização pelos agentes de trânsito e transporte e as condições de segurança, higiene e conforto dos veículos do sistema de transporte público.

Neste contexto, a busca de melhores resultados práticos, menos desperdícios e maior produtividade decorre do seguinte princípio da Administração Pública:

Leia o fragmento a seguir.

“A doutrina de Direito Administrativo ensina que a Administração Pública deve tratar a todos sem favoritismos, perseguições, simpatias ou animosidades políticas ou ideológicas”.

Assinale a opção que indica o princípio da Administração Pública, expresso na Constituição da República, do qual decorre diretamente o fragmento acima.