O princípio da legalidade administrativa determina que o g...
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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4255152
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito à gestão eletrônica e à digitalização
de documentos nas organizações públicas, julgue o item seguinte.
O princípio da legalidade administrativa determina
que o gestor público possui autonomia para praticar
atos fundados na ausência de proibição expressa
em lei.
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