Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito administrativo
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São, também, princípios regentes da Administração Pública expressamente previstos no art. 37 da CF/1988 a lealdade, a publicidade e a eficiência.
Julgue o item subsequente.
Um dos princípios fundamentais do Direito Administrativo
é a supremacia do interesse público sobre o interesse
privado. Isso significa que a Administração Pública deve
agir sempre visando ao bem comum, mesmo que isso
implique restrições ou sacrifícios para interesses
individuais. Esse princípio é essencial para garantir a
legitimidade e a legalidade dos atos administrativos.
Julgue o item subsequente.
Os princípios do Direito Administrativo são fundamentos
que orientam a atuação da Administração Pública, como
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Esses princípios estão previstos na
Constituição Federal de 1988 e são essenciais para
garantir que os atos administrativos sejam realizados de
acordo com o interesse público, respeitando os direitos
dos cidadãos e promovendo a boa gestão dos recursos
públicos.
Julgue o item que se segue.
O princípio da moralidade administrativa permite que os
agentes públicos adotem medidas e práticas baseadas
em costumes locais e normas informais, mesmo que
essas práticas não estejam expressamente previstas na
legislação. Por exemplo, um gestor público pode decidir
pela contratação de serviços sem licitação, justificando
que essa prática é uma tradição local amplamente aceita
pela comunidade e que visa a agilizar a prestação de
serviços públicos.
O trecho a seguir refere-se ao princípio da:
Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração
superior, propondo: (...) c) dar ciência ao Departamento
Regional do Sesi no Estado do Amazonas, para que oriente
seus pregoeiros e/ou aqueles que elaborem editais de
licitação, que as planilhas contendo os serviços devem ser de
fácil compreensão, evitando que um serviço esteja contido
em outro, ou que haja a necessidade de destrinchar serviços,
as planilhas devem ser simples o suficiente para que os
licitantes apenas completem com os valores
correspondentes, uma vez que a clareza é requisito essencial
do edital, conforme jurisprudência do TCU.
Fulano, administrador público, na execução de uma licitação, facilitou a contratação de uma empresa pela qual nutre afinidade e pertence a seu amigo Cicrano.
O fato narrado viola o seguinte princípio básico da Administração Pública:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).”
Um determinado agente público é responsável pelo atendimento aos usuários do serviço de sua repartição. Em uma determinada ocasião, durante o seu atendimento, ele se depara com um parente próximo na fila. Ele o atende antes dos outros.
O princípio constitucional que fundamenta a ação dos agentes da Administração Pública violado foi o da:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda à questão de número.
Após o encerramento do período de estágio probatório, para a aquisição de estabilidade, um
coordenador da Superintendência de Gestão de Pessoas resolveu exigir de um servidor concursado
subordinado, a realização de prova interna, de conhecimentos gerais e específicos, sem previsão em
qualquer normativa legal ou interna da UERJ. O ato desse coordenador não respeita o princípio
constitucional da:
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio constitucional da
O texto relata que princípio citado pela Constituição Federal em seu 37º artigo?
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