Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios da administração pública em direito administrativo
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Q4163963
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue as sentenças abaixo
como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__) O processo administrativo pode iniciar-se apenas por ofício, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Assinale a alternativa correta.
(__) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__) O processo administrativo pode iniciar-se apenas por ofício, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Assinale a alternativa correta.
Q4163952
Direito Administrativo
No contexto da ética aplicada à Administração Pública, a
atuação do agente público deve observar padrões de conduta
alinhados ao interesse coletivo. Nesse sentido, configura
comportamento compatível com os princípios administrativos:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163909
Direito Administrativo
O princípio implícito (reconhecido como geral e
supraconstitucional) que impõe limites à atuação
discricionária da Administração Pública, determinando a adequação entre os meios empregados e os
fins públicos que se deseja alcançar, de modo a
evitar imposições de obrigações ou sanções em
medida superior àquelas estritamente necessárias, é
o princípio da:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163879
Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios é regida por princípios constitucionais expressos no caput do artigo 37.
Nesse contexto, a observância rigorosa do princípio
da impessoalidade determina que:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |
Q4163069
Direito Administrativo
Em um Município, Maria foi aprovada em
todas as etapas de um concurso público para o cargo de
Oficial Administrativo. Contudo, durante os exames
médicos pré-admissionais, a junta médica municipal
declarou a sua inaptidão para assumir o cargo. O laudo
fundamentou-se no fato de que Maria foi diagnosticada e
tratada de um carcinoma (câncer) há três anos. Apesar de
os laudos médicos atuais comprovarem que ela está
totalmente curada e não apresenta nenhum sintoma
incapacitante para o trabalho, a comissão municipal
argumentou que o histórico da doença carrega um risco
incerto de recidiva. Para a Administração Municipal, a
contratação representaria um risco de onerar o erário com
futuras licenças de saúde e aposentadoria precoce, o que
justificaria a sua exclusão com base no Princípio da
Eficiência. Inconformada com a eliminação, Maria buscou
as vias legais. Considerando os princípios básicos da
Administração Pública aplicáveis ao caso narrado, a
decisão da junta médica municipal é:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q4160298
Direito Administrativo
O auxiliar de serviços gerais, como servidor público,
deve observar os princípios que regem a Administração
Pública. Entre eles está aquele que determina que o
servidor atue conforme a lei, sem favorecimentos
pessoais. O princípio da Administração Pública que
orienta a atuação conforme a lei é o da:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Educador Físico |
Q4160260
Direito Administrativo
Os princípios que regem a atuação da administração
pública orientam a conduta dos seus agentes na rotina
do serviço. Acerca do assunto, registre V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O princípio da legalidade autoriza o administrador público a agir conforme a sua conveniência, naquilo que a lei não proíba, à semelhança da liberdade conferida ao particular.
(__)O princípio da publicidade admite a promoção pessoal das autoridades nos atos e nas campanhas oficiais, desde que custeada com recursos do próprio órgão promotor.
(__)O princípio da moralidade impõe ao agente público a atuação conforme padrões éticos de probidade, lealdade e boa-fé na conduta administrativa cotidiana.
(__)O princípio da impessoalidade veda favorecimentos e perseguições, exigindo tratamento isonômico dos administrados e atuação voltada à finalidade pública.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O princípio da legalidade autoriza o administrador público a agir conforme a sua conveniência, naquilo que a lei não proíba, à semelhança da liberdade conferida ao particular.
(__)O princípio da publicidade admite a promoção pessoal das autoridades nos atos e nas campanhas oficiais, desde que custeada com recursos do próprio órgão promotor.
(__)O princípio da moralidade impõe ao agente público a atuação conforme padrões éticos de probidade, lealdade e boa-fé na conduta administrativa cotidiana.
(__)O princípio da impessoalidade veda favorecimentos e perseguições, exigindo tratamento isonômico dos administrados e atuação voltada à finalidade pública.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |
Q4159991
Direito Administrativo
A ouvidoria de um município recebeu, em um mesmo mês, as seguintes manifestações de cidadãos: reclamação sobre interrupção prolongada no fornecimento de água em bairro periférico, sem comunicação prévia à população; denúncia de servidor público que exigia documentação não prevista em lei como condição para emissão de alvará de funcionamento; solicitação de informação sobre o prazo para análise de requerimento de licença urbanística protocolado há quarenta dias; e sugestão de implantação de horário estendido de atendimento nas unidades de saúde municipais.
Julgue as afirmativas a seguir como (V) Verdadeiro ou (F) Falso:
(__) A exigência de documentação não prevista em lei como condição para emissão de alvará de funcionamento configura abuso de poder e viola o princípio da legalidade, podendo ensejar responsabilização disciplinar do servidor e nulidade do ato administrativo praticado com base nessa exigência irregular.
(__) A interrupção prolongada no fornecimento de serviço público essencial sem comunicação prévia à população, salvo em situações de emergência comprovada, contraria os princípios da continuidade do serviço público e da transparência, que orientam a prestação de serviços públicos municipais.
(__) A solicitação de informação sobre prazo de análise de requerimento protocolado há quarenta dias não pode ser respondida pela ouvidoria, pois a análise de processos administrativos em tramitação é competência exclusiva do setor responsável, sendo vedada qualquer interferência da ouvidoria no andamento dos expedientes.
(__) Sugestões apresentadas por cidadãos à ouvidoria municipal constituem forma legítima de participação popular na gestão pública e devem ser registradas, analisadas e encaminhadas às instâncias competentes, sendo vedado seu arquivamento sumário sem justificativa fundamentada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Q4153600
Direito Administrativo
Ao se debruçar sobre os princípios aplicáveis à Administração
Pública, João, servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, constatou que determinado princípio possui duas
acepções possíveis, quais sejam: i) igualdade (ou isonomia); ii)
proibição de promoção pessoal.
Aprofundando a sua análise, o referido servidor concluiu que uma segunda máxima exige que a atuação administrativa, além de respeitar a lei, seja ética, leal e séria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que João se debruçou, respectivamente, sobre os princípios
Aprofundando a sua análise, o referido servidor concluiu que uma segunda máxima exige que a atuação administrativa, além de respeitar a lei, seja ética, leal e séria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que João se debruçou, respectivamente, sobre os princípios
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Administração |
Q4151944
Direito Administrativo
Um grupo de Aspirantes debatia a respeito dos princípios
da Administração Pública. O Aspirante G afirmara que, em
atendimento ao Princípio da Supremacia do Interesse
Público, pode ser constatado quando os serviços públicos
não podem ser interrompidos. Por sua vez, o Aspirante J
afirmara que se defrontado com erros, no exercício de sua
tarefa, a Administração Pública pode ela mesma revê-los
para restaurar a situação de regularidade tendo em vista o
Principio da Autotutela. O Aspirante A disse que а
Administração poderá rever seus atos de ofício, sem a
necessidade de requerimento de outrém. Assim, é correto
concluir que:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Prado Ferreira - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |
Q4151113
Direito Administrativo
No Município de Prado Ferreira, um Técnico Administrativo, ao executar suas atividades, foi
orientado a observar rigorosamente os princípios que regem a Administração Pública, garantindo que
os atos administrativos estejam em conformidade com a Constituição Federal. Em determinada
situação, o servidor deixou de dar publicidade a um ato administrativo que impactava diretamente os
cidadãos, dificultando o acesso à informação. Com base nos princípios fundamentais da Administração
Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO 2 - SP - Analista de Fiscalização |
Q4145474
Direito Administrativo
Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O exercício de competência discricionária dispensa a Administração de indicar os pressupostos de fato e de direito da decisão, pois o mérito administrativo não se submete a controle quanto à finalidade, à razoabilidade ou à proporcionalidade.
Ano: 2026
Banca:
UNIFAL-MG
Órgão:
UNIFAL-MG
Prova:
UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |
Q4139410
Direito Administrativo
No bojo da Lei nº 14.133/2021, são previstos diversos princípios que devem ser observados na aplicação
da norma. Carvalho Filho (2026) comenta sobre o grau de proximidade existente entre os princípios da
eficiência, eficácia e economicidade abordados na referida lei.
Não obstante, cada princípio possui sua peculiaridade.
De acordo com o citado doutrinador, o princípio da eficiência:
Não obstante, cada princípio possui sua peculiaridade.
De acordo com o citado doutrinador, o princípio da eficiência:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |
Q4135778
Direito Administrativo
O princípio da publicidade objetiva:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |
Q4135777
Direito Administrativo
O princípio da moralidade administrativa impõe:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |
Q4135776
Direito Administrativo
O princípio da impessoalidade exige:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Procuradoria |
Q4133746
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
MP recomenda prefeito de Estrela do Norte sobre o não uso de nome de parente em obra pública
A promotoria de justiça recomendou ao prefeito de Estrela do Norte, que não atribua ou mesmo troque nome de parente, com mesmo sobrenome ou não, a obra pública, sobretudo o da Unidade Básica de Saúde (UBS), sob pena da adoção das medidas cabíveis.
Disponível em: https://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/mp-recomendaprefeito-de-estrela-do-norte-sobre-o-nao-uso-de-nome-de-parente-e. Acesso em: 26 nov. 2025. [Adaptado].
Com base na interpretação do texto e nos princípios que regem a administração pública, tem-se como precipuamente violado o princípio da
MP recomenda prefeito de Estrela do Norte sobre o não uso de nome de parente em obra pública
A promotoria de justiça recomendou ao prefeito de Estrela do Norte, que não atribua ou mesmo troque nome de parente, com mesmo sobrenome ou não, a obra pública, sobretudo o da Unidade Básica de Saúde (UBS), sob pena da adoção das medidas cabíveis.
Disponível em: https://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/mp-recomendaprefeito-de-estrela-do-norte-sobre-o-nao-uso-de-nome-de-parente-e. Acesso em: 26 nov. 2025. [Adaptado].
Com base na interpretação do texto e nos princípios que regem a administração pública, tem-se como precipuamente violado o princípio da
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |
Q4133721
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
O município X contratou, sem licitação, uma empresa recém-criada para a manutenção dos parques públicos. Após uma denúncia, descobriu-se que a empresa pertence a um amigo próximo do Diretor de Serviços Urbanos.
Considerando os Princípios da Administração Pública, qual deles é claramente violado nesse caso?
O município X contratou, sem licitação, uma empresa recém-criada para a manutenção dos parques públicos. Após uma denúncia, descobriu-se que a empresa pertence a um amigo próximo do Diretor de Serviços Urbanos.
Considerando os Princípios da Administração Pública, qual deles é claramente violado nesse caso?
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CRBM 5º Região
Prova:
Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Agente Administrativo |
Q4132421
Direito Administrativo
A administração de materiais no setor público envolve
procedimentos destinados a assegurar transparência,
isonomia entre fornecedores e uso adequado dos
recursos públicos. Em determinado órgão, o
responsável pelas compras decide contratar
diretamente um fornecedor já conhecido da equipe,
sob a justificativa de maior agilidade e previsibilidade na
entrega, sem observar os procedimentos formais
aplicáveis. Considerando a situação apresentada,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CRBM 5º Região
Prova:
Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |
Q4132369
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal direta e indireta, fixando princípios que
orientam a condução dos processos pelos órgãos e
entidades públicas. Nos termos do art. 2º dessa lei,
assinale a alternativa correta.
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