Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 1.294 questões
I. Há, neste tipo de regime, traços de autoridade, de supremacia da Administração, sendo possível, inclusive, que nele se restrinja o exercício de liberdades individuais.
II. As chamadas prerrogativas públicas, para que sejam válidas, devem vir respaldadas em princípios constitucionais explícitos na Constituição Federal.
III. Via de regra, também integram o regime jurídico administrativo de um município as leis, os decretos, os regulamentos e as portarias do Estado em que ele se localiza.
IV. É tendência da maioria da doutrina administrativista contemporânea não mais falar em “restrições” ou “sujeições” como traço característico do regime jurídico administrativo, em razão dessas expressões poderem levar à falsa conclusão de que as atividades da Administração que visam a beneficiar a coletividade podem estar sujeitas a limites.
Está correto o que se afirma APENAS em
Assinale a alternativa correta.
Relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo:
Coluna 1
1. Princípio da Moralidade
2. Princípio da Eficiência
3. Princípio da Legalidade
4. Princípio da Impessoalidade
5. Publicidade
Coluna 2
( ) Os órgãos públicos devem atender à população de forma célere e transparente.
( ) Nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer sem ter um fundamento legal.
( ) Toda a população deve ter acesso aos atos da Administração Pública.
( ) Os atos da Administração Pública deverão sempre obedecer à moral.
( ) A Administração deve dispensar um tratamento igualitário para todas as pessoas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Para que a Administração Pública tenha sucesso, é necessário capacidade de prever, orientar e controlar suas necessidades. A falta de planejamento na compra leva a Administração a comprar em caráter de urgência, sem observar os princípios constitucionais e básicos da uma licitação. São princípios básicos e constitucionais:
I. Legalidade.
II. Impessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Igualdade.
V. Probidade Administrativa.
VI. Julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
VII. Eficiência
Das afirmações acima estão corretas.
Sobre os princípios que regem a administração pública, é CORRETO afirmar que:
Considere as afirmações abaixo sobre os princípios da Administração Pública.
I - Segundo o princípio da legalidade, o administrador público está autorizado a fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
II - O desvio de finalidade do ato administrativo configura ofensa ao princípio da impessoalidade.
III - As chamadas cláusulas exorbitantes previstas nos contratos administrativos regidos pela Lei Federal n° 8.666/93 são manifestações concretas do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
IV- O princípio da razoabilidade, por não constar de forma expressa na Constituição Federal de 1988, não tem qualquer relevância para o Direito Administrativo.
Quais estão corretas?
Nos casos de desapropriação e do exercício do poder de polícia do Estado, constata-se nitidamente a aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
(Carvalho Filho, J . S., 2012).
Tendo em conta a existência de princípios expressos e também dos chamados princípios implícitos ou reconhecidos, assinale a alternativa que apresenta somente princípios implícitos ou reconhecidos.
Os princípios fundamentais orientadores de toda a atividade da administração pública encontram-se explicitamente no texto da Constituição Federal, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, é possível anular o ato que autorizou a entidade privada a utilizar o auditório, com fundamento no juízo de oportunidade e conveniência da administração.
Conheça nossos planos