Vamos analisar a questão sobre os princípios que regem a administração pública e identificar a alternativa correta. O foco aqui é nos princípios constitucionais que orientam a atividade da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Alternativa correta: E - "O servidor público deve atuar com comportamento ético de conduta, sendo a atividade administrativa por ele desenvolvida revestida de presteza."

A alternativa E está correta porque está alinhada com o princípio da moralidade e o princípio da eficiência, que são fundamentais para a administração pública. A moralidade exige que os atos administrativos sejam realizados com ética e integridade, enquanto a eficiência demanda que a atuação seja célere e eficaz. Este entendimento está conforme o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece esses princípios como norteadores da administração pública.

Análise das alternativas incorretas:

A - "Não fere o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidor público para cargo em comissão em tribunal de contas cujo presidente seja parente de segundo grau do nomeado."

Esta alternativa está incorreta porque a nomeação de parentes para cargos públicos, prática conhecida como nepotismo, fere o princípio da moralidade administrativa. Segundo a Súmula Vinculante 13 do STF, o nepotismo é vedado na administração pública.

B - "A concessão de aposentadoria a servidor público baseada em documentos falsos não pode ser declarada nula pela própria administração pública."

Esta alternativa está errada. A administração pública pode rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, conforme o princípio da autotutela, que permite a anulação de atos ilegais, seguindo o entendimento do STF e STJ.

C - "A administração pública pode praticar todos os atos que a lei não proíbe."

Esta afirmação está incorreta pois contraria o princípio da legalidade, que determina que a administração pública só pode agir conforme previsto em lei. Ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo que a lei não proíbe, a administração só pode fazer o que a lei permite.

D - "É desnecessária a publicidade do ato administrativo, para que ele tenha plena eficácia."

Esta alternativa está incorreta porque a publicidade é um dos requisitos para a eficácia dos atos administrativos, garantindo transparência e controle social, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.

Entender esses princípios é essencial para responder questões sobre administração pública, pois eles são a base do funcionamento do serviço público. Conhecer a legislação e a jurisprudência aplicáveis é fundamental para interpretar corretamente as alternativas.

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 A) Incorreta: A nomeação de servidor público para cargo em comissão em tribunal de contas cujo presidente seja parente de segundo grau configura nepotismo, violando o princípio da moralidade administrativa.

 B) Incorreta: A concessão de aposentadoria baseada em documentos falsos é um vício que pode levar à anulação do ato administrativo pela própria administração pública, em defesa do princípio da legalidade e da moralidade.

 C) Incorreta: A administração pública está submetida ao princípio da legalidade, ou seja, só pode fazer o que a lei autoriza. A afirmação de que pode praticar todos os atos que a lei não proíbe é incorreta.

D) Incorreta: A publicidade é um princípio fundamental da administração pública. A divulgação dos atos administrativos é essencial para garantir a transparência e o controle social.

E) Correta: O servidor público deve atuar com comportamento ético e a atividade administrativa deve ser desenvolvida com presteza, conforme os princípios da moralidade e da eficiência.

Resposta:

A alternativa correta é a letra E.

Justificativa:

A alternativa E está correta, pois resume dois princípios importantes da administração pública: a moralidade e a eficiência. A moralidade exige que o servidor público aja com ética e honestidade, enquanto a eficiência impõe que a atividade administrativa seja desenvolvida de forma rápida e eficaz.